norma nº 5194/2026

L E I N.º 5194/2026
=De 29 DE abril de 2026=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 
17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei nº 018-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 5170, de 25/11/2025, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
23.695.0027.2.083 - CAPACITAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO 
MUNICIPAL
3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -------------- R$ 10.000,00
TOTAL --------------- R$ 10.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) 
parcial(is) e/ou total(is) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.122.0012.2.037 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA 
CULTURA
253 3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------- R$ 10.000,00
TOTAL ---------- R$ 10.000,00
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 07 de 
outubro de 2025 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 
5152, de 07 de outubro de 2025 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 29 de abril de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
INCLUSÃO X
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: O POVO NO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0027
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 10.000,00
Fomentar o turismo no município de Jardinópolis
O turismo rural e regional destaca-se como um dos setores de maior
crescimento na atualidade, impulsionado pela busca por experiências
autênticas e pelo fortalecimento das economias locais. Investir nesse
segmento representa uma importante estratégia de desenvolvimento, pois
contribui diretamente para a geração de emprego e renda para a população.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Realizar capacitação aos empresários,
artesãos, rede hoteleira, restaurantes e etc.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP - CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
TERRA DA MANGA www.jardinopolis.sp.gov.br - planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
X
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 23
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 695
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0027
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.083
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INCLUSÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TURISMO
O POVO NO TURISMO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CAPACITAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL
Produto: Pessoas Capacitadas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 10.000,00
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
INCLUSÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0027
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
0 0 0
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
Realizar capacitação aos
empresários, artesãos, rede
hoteleira, restaurantes e etc.
1 1 1 1
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
40.000,00
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
O POVO NO TURISMO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Fomentar o turismo no município de Jardinópolis
O turismo rural e regional destaca-se como um dos setores de maior crescimento na
atualidade, impulsionado pela busca por experiências autênticas e pelo fortalecimento
das economias locais. Investir nesse segmento representa uma importante estratégia
de desenvolvimento, pois contribui diretamente para a geração de emprego e renda
para a população.
ODS
METAS
INDICADORES
Realizar capacitação aos empresários, artesãos, 
rede hoteleira, restaurantes e etc.
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.07
Nº 23
Nº 695
Nº 0027
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.083
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO
COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO TURISMO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA O POVO NO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
CAPACITAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL
Produto: Pessoas Capacitadas
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
400 UNIDADE
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
META POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029 META PPA
100 100 100 100 400
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 40.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025