norma nº 5195/2026

L E I N.º 5195/2026
=De 29 DE abril de 2026=
“ALTERA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.897, DE 16 DE MARÇO DE 2004, 
COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE 
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”:::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei n.º 020/2026, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.897, de 16 de março de 2004, que 
passou a vigorar com a redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 4.486, 
de 04 de julho de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...) 
II - Os técnicos deverão ser graduados em educação física, em licenciatura 
plena ou bacharelado, e possuir registro junto ao Conselho Regional de 
Educação Física – CREF, exceto nas hipóteses de atuação em 
modalidades esportivas que não sejam privativas de profissional de 
educação física, tais como as artes marciais e demais esportes de 
combate, hipótese em que a qualificação técnica poderá ser comprovada 
por outros meios idôneos, tais como:
a) certificação expedida por federações, confederações ou entidades 
reconhecidas da respectiva modalidade; 
b) comprovação de experiência prática na atividade; 
c) Outros critérios definidos em regulamento próprio.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 29 de abril de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal