norma nº 5197/2026

Lei5197-2026 –fls. 1
L E I N.º 5197/2026
=De 05 DE maio de 2026=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 
25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA”:::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA 
LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 019-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 5170, de 25/11/2025, crédito especial no valor de R$ 
50.690,24=(cinquenta mil, seiscentos e noventa reais, vinte e quatro centavos), 
sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
012 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0022.2.063 – Proteção Social Especial
3.3.50.39.00.95.0800 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ----- R$ 50.690,24
TOTAL------------------ R$ 50.690,24
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através Superávit Financeiro, do
recurso vinculado exercício de 2025, constante da Conta Bancária nº 36.500-9, 
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, referente a emenda parlamentar destinada 
à repasse ao Lar São Vicente de Paulo, oriundos do Governo do Federal.
ARTIGO 3º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, Lei Municipal nº. 5170, de 
25/11/2025, crédito suplementar na importância de R$ 856,37=(oitocentos e 
cinquenta e seis reais, trinta e sete centavos) para reforço da(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
02 – EXECUTIVO
012 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0022.2.063 – Proteção Social Especial 
430 3.3.50.39.00.05.0800 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica -- R$ 856,37
TOTAL ---------- R$ 856,37
ARTIGO 4º. O crédito constante do artigo 3º será coberto através do excesso de arrecadação 
verificado de R$ 856,37=(oitocentos e cinquenta e seis reais, trinta e sete 
centavos) proveniente de rendimentos de aplicação financeira dos repasses 
oriundas do Governo Federal constantes da conta bancária – 36.500-9 – BB-PMJ￾SEMAS-FNAS – Estrutura SUAS - Agência 2211-X, Banco do Brasil S/A -------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------R$ 856,37.
Lei5197-2026 –fls. 2
ARTIGO 5º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 07 de 
outubro de 2025 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 
5152, de 07 de outubro de 2025 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 05 de maio de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 05 DE MAIO DE 2026.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
#VALOR! #VALOR! #VALOR! #VALOR! #VALOR!
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 180 300
Unidade 280 360
Unidade 0 40
Unidade 15 50
Unidade 13.440 15.240
percentual 100% 100%
Pessoas Qualificadas 500 700
Unidade 0 250
2 - Ampliar os acompanhamentos de PAIF
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL JARDINOPOLENSE 
7 - Garantir atendimento das demandas de 
benefício eventual por morte
8 - Aumentar oferta de cursos de qualificação 
profissional 
9 - Atender jovens por meio de oficinas de iniciação 
profissional (jovens concluintes)
Fortalecer a função protetiva das famílias por meio da oferta de serviços, programas e
benefícios que fortaleçam a autonomia e a inclusão social da população em
desproteção social
1 - Implantar nova equipe do CRAS em território 
prioritário
5 - Ampliar a participação da pessoa idosa em 
desproteção social no Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – CCI (Centro de 
Convivência do Idoso)
INDICADORES
METAS
A proposta visa garantir atenção integral e contínua às famílias e indivíduos em
situação de vulnerabilidade e desproteção social, por meio da oferta de ações
articuladas no âmbito da Proteção Social Básica e/ou Especial do SUAS. Busca-se
prevenir e enfrentar situações decorrentes da pobreza, das desigualdades sociais, do
desemprego, da insegurança alimentar, das violações de direitos, da negligência, do
abandono, da violência e de outras expressões das questões sociais que
comprometem o acesso à cidadania. O fortalecimento da função protetiva das famílias
é estratégico para a superação das situações de vulnerabilidade, contribuindo para a
reconstrução de vínculos, a ampliação do acesso a direitos e o protagonismo social dos
usuários da Assistência Social.
4 - Atender famílias em desproteção social por 
meio da transferência de renda municipal
3 - Ampliar oferta de vagas nos Serviços de 
Convivência e fortalecimento de Vínculos para 
crianças e adolescentes 
ODS
Fundo Municipal de Assistência Social-
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
6 - Aumentar oferta de benefícios eventuais por 
vulnerabilidade temporária (cestas básicas)
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Fone: 16 3690-2901
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Unidade 360 600
Unidade 115 200
percentual 10% 30%
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
1 - Implantar nova equipe do 
CRAS em território prioritário 0 1 0 0
2 - Ampliar os 
acompanhamentos de PAIF 10 40 30 40
3 - Ampliar oferta de vagas 
nos Serviços de Convivência 
e fortalecimento de Vínculos 
para crianças e adolescentes 
20 20 20 20
4 - Atender famílias em 
desproteção social por meio 
da transferência de renda 
municipal
40 40 40 40
5 - Ampliar a participação da 
pessoa idosa em 
desproteção social no 
Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – 
CCI (Centro de Convivência 
do Idoso)
5 10 10 10
6 - Aumentar oferta de 
benefícios eventuais por 
vulnerabilidade temporária 
(cestas básicas)
3480 3720 3840 4200
7 - Garantir atendimento das 
demandas de benefício 
eventual por morte
100% 100% 100% 100%
8 - Aumentar oferta de 
cursos de qualificação 
profissional 
50 50 50 50
9 - Atender jovens por meio 
de oficinas de iniciação 
profissional (jovens 
concluintes)
30 50 70 100
10 - Alcançar as pessoas por 
meio das campanhas de 
conscientização e combate 
às violências
50 50 70 70
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
10 - Alcançar as pessoas por meio das campanhas 
de conscientização e combate às violências
11 - Ampliar o acesso famílias/indivíduos 
acompanhados pelo PAEFI
12 - Aumentar percentual de casos encerrados 
com superação da situação de risco
PPA - ANEXO II - Página 2 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
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11 - Ampliar o acesso 
famílias/indivíduos 
acompanhados pelo PAEFI
20 20 20 25
12 - Aumentar percentual de 
casos encerrados com 
superação da situação de 
risco
10% 15% 20% 30%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 019-2026
21.439.646,61
PPA - ANEXO II - Página 3 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
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Fone: 16 3690-2901
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X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 245
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.063
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2.613.046,61 2.668.500,00
2026 2027 2028 2029
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Famílias e Indivíduos Referênciados
META FISICA
2.777.500,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
unidade
2028
CÓDIGO DO PROGRAMA
135
CÓDIGO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
200
200
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ALTERAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
R$ 10.631.546,61
AÇÕES
META POR EXERCÍCIO
2.572.500,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2026
Alterado pelo Projeto de Lei nº 019-2026
2027
PROGRAMA
155 200
META PPA
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL JARDINOPOLENSE 
SUBFUNÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE
175
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2029
QUANTIDADE TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
ALTERAÇÃO
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 1
INDICADORES
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
1 - Implantar nova equipe do CRAS em 
território prioritário
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fundo Municipal da Assistência
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL JARDINOPOLENSE 
Fortalecer a função protetiva das famílias por meio da oferta de serviços,
programas e benefícios que fortaleçam a autonomia e a inclusão social da
população em desproteção social
A proposta visa garantir atenção integral e contínua às famílias e indivíduos
em situação de vulnerabilidade e desproteção social, por meio da oferta de
ações articuladas no âmbito da Proteção Social Básica e/ou Especial do
SUAS. Busca-se prevenir e enfrentar situações decorrentes da pobreza, das
desigualdades sociais, do desemprego, da insegurança alimentar, das
violações de direitos, da negligência, do abandono, da violência e de outras
expressões das questões sociais que comprometem o acesso à cidadania. O
fortalecimento da função protetiva das famílias é estratégico para a superação
das situações de vulnerabilidade, contribuindo para a reconstrução de
vínculos, a ampliação do acesso a direitos e o protagonismo social dos
usuários da Assistência Social.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Fone: 16 3690-2901
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
Unidade 180 190
Unidade 280 300
Unidade 0 40
Unidade 15 20
Unidade 3.360 3.480
percentual 100% 100%
Pessoas Qualificadas 500 550
Unidade 0 30
Unidade 360 410
Unidade 115 135
percentual 10% 10%
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 5.531.146,61
5 - Ampliar a participação da pessoa idosa 
em desproteção social no Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 
CCI (Centro de Convivência do Idoso)
6 - Aumentar oferta de benefícios eventuais 
por vulnerabilidade temporária (cestas 
básicas)
7 - Garantir atendimento das demandas de 
benefício eventual por morte
8 - Aumentar oferta de cursos de 
qualificação profissional 
9 - Atender jovens por meio de oficinas de 
iniciação profissional (jovens concluintes)
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
4 - Atender famílias em desproteção social 
por meio da transferência de renda 
municipal
3 - Ampliar oferta de vagas nos Serviços de 
Convivência e fortalecimento de Vínculos 
para crianças e adolescentes 
2 - Ampliar os acompanhamentos de PAIF
Alterado pelo Projeto de Lei nº 019-2026
10 - Alcançar as pessoas por meio das 
campanhas de conscientização e combate 
às violências
11 - Ampliar o acesso famílias/indivíduos 
acompanhados pelo PAEFI
12 - Aumentar percentual de casos 
encerrados com superação da situação de 
risco
PPA - ANEXO II - Página 2 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP - CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
TERRA DA MANGA
www.jardinopolis.sp.gov.br - planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
X
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 245
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.063
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Alterado pelo Projeto de Lei nº 019-2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 2.613.046,61
UNIDADE DE MEDIDA
unidade
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
135
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Produto: Famílias e Indivíduos Referênciados
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL JARDINOPOLENSE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025