norma nº 5203/2026

L E I N.º 5203/2026
=De 19 DE maio de 2026=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, 
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE 
ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA 
LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 025-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 5170, de 25/11/2025, crédito especial no valor de R$ 653.127,53 
(seiscentos e cinquenta e três mil, cento e cinte e sete reais e cinquenta e três 
centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0024.1.005 – OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações ------------------------------------- R$ 653.127,53
TOTAL --------------- R$ 653.127,53
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto por meio de parte do saldo 
bancário (superávit financeiro) da conta bancária nº 29.113-7 – BB/PMJ – Alienação 
de Ativos, agencia 2211-x, Banco do Brasil S/A --------------------------- R$ 653.127,53.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 07 de 
outubro de 2025 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 
5152, de 07 de outubro de 2025 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de maio de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE MAIO DE 2026.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 4 4
Unidade 1.604 2.000
metro quadrado 148.003 60.000
metro quadrado 302 302
percentual 100 100
km 24.000.000 24.000.000
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
Construção e ou Reforma de 
Praças 1 1 1 1
Manter a fiscalização de
obras e asseios de lotes na
proporção de 2,5% do total
de residências no Município
(21.000 unidades)
525 525 525 525
Recapeamento asfáltico 15.000 15.000 15.000 15.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Construção e ou Reforma de Praças
O POVO COM INFRAESTRUTURA
ODS
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Manter a fiscalização de obras e asseios de lotes
na proporção de 2,5% do total de residências no
Município (21.000 unidades)
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. 
Modernizar, revitalizar e adequar a infraestrutura urbana de Jardinópolis, garantindo
espaços públicos de qualidade, serviços urbanos eficientes e participação social, para
melhorar diretamente a qualidade de vida do povo jardinopolense.
Uma cidade moderna deve priorizar uma infraestrutura urbana eficiente e acessível para
todos, garantindo mobilidade, lazer, limpeza urbana, segurança e inclusão social. Com o
crescimento populacional, surgem novas demandas por praças revitalizadas, vias
adequadas, serviços de limpeza eficazes e espaços de convivência. O programa tem
como propósito preservar e valorizar o patrimônio público, atender às necessidades da
população com serviços urbanos de qualidade, promover o sentimento de
pertencimento ao permitir que o povo participe e usufrua dos espaços públicos e
fortalecer a participação cidadã nas decisões sobre obras e melhorias na cidade.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 025-2026
170.772.920,70
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 15
Nº 451
Nº 0024
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.005
ALTERAÇÃO
PROGRAMA
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
METRO QUADRADO
CÓDIGO DO PROGRAMA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
15.000 15.000
2028
2028
60.000
META POR EXERCÍCIO
FUNÇÃO
3.094.000,00
2026
2026
60.000
2027
QUANTIDADE TOTAL
META FISICA
Produto: Recapeamento asfáltico
URBANISMO
META PPA
Alterado pelo Projeto de Lei nº 025-2026
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
15.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
AÇÕES
O POVO COM INFRAESTRUTURA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2029
UNIDADE DE MEDIDA
2027
2029
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
1.354.127,23 1.559.500,00 2.747.000,00
R$ 8.754.627,23
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
15.000
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
ALTERAÇÃO
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1,00 1,00
ESTADO DE SÃO PAULO
O POVO COM INFRAESTRUTURA
Uma cidade moderna deve priorizar uma infraestrutura urbana eficiente e
acessível para todos, garantindo mobilidade, lazer, limpeza urbana, segurança
e inclusão social. Com o crescimento populacional, surgem novas demandas
por praças revitalizadas, vias adequadas, serviços de limpeza eficazes e
espaços de convivência. O programa tem como propósito preservar e
valorizar o patrimônio público, atender às necessidades da população com
serviços urbanos de qualidade, promover o sentimento de pertencimento ao
permitir que o povo participe e usufrua dos espaços públicos e fortalecer a
participação cidadã nas decisões sobre obras e melhorias na cidade.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Construção e ou Reforma de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Secretaria Municipal de Obras e Serv. 
Públicos
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2901
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INDICADORES
Modernizar, revitalizar e adequar a infraestrutura urbana de Jardinópolis,
garantindo espaços públicos de qualidade, serviços urbanos eficientes e
participação social, para melhorar diretamente a qualidade de vida do povo
jardinopolense.
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
Unidade 401 525
metro quadrado 37.000 15.000
metro quadrado 75,00 77,00
percentual 100% 100%
km 6.000.000 6.000.000
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 42.313.920,70
Manter a fiscalização de obras e asseios de 
lotes na proporção de 2,5% do total de 
residências no Município (21.000 unidades)
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 025-2026
PPA - ANEXO II - Página 2 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP - CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
TERRA DA MANGA www.jardinopolis.sp.gov.br - planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
X
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 451
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0024
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.005
ALTERAÇÃO
R$ 1.354.127,23
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
INFRA-ESTRUTURA URBANA
URBANISMO
O POVO COM INFRAESTRUTURA
15.000
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
METRO QUADRADO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
Alterado pelo Projeto de Lei nº 025-2026
Produto: Recapeamento asfáltico
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025