norma nº 5205/2026

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L E I N.º 5205/2026
=De 19 DE maio de 2026=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025”::::::::::::
 
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 
4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei nº 029-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal 
nº. 5170, de 25/11/2025, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO 
13.392.0012.2.036 – Festividades no Município
3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ---------- R$ 900.000,00
TOTAL ------ R$ 900.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso provenientes de 
parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I, do parágrafo 
1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 07 de outubro
de 2025 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5152, de 07 de 
outubro de 2025 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de maio de 2026.
ANTONIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE MAIO DE 2026.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade 37 50
unidade 20 20
unidade 3 5
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
Promoção dos artistas locais
e regionais, através do
alcance público nos eventos
40 45 45 50
Ampliar a participação dos
jovens nas atividades
culturais e descobrir novos
talentos
20 20 20 20
Aumentar os bairros com
atividades culturais (ao ano) 5 5 5 5
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INDICADORES
O POVO NA CULTURA
Fortalecer a identidade cultural e ampliar o acesso da população a manifestações
artísticas locais, incentivando a diversidade cultural e a inclusão social.
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E 
TURISMO
A cidade carece de maior acesso a eventos culturais descentralizados, valorizando
artistas locais e promovendo a inclusão social por meio da cultura.
Promoção dos artistas locais e regionais, através
do alcance público nos eventos
ODS
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 029-2026
Aumentar os bairros com atividades culturais (ao
ano)
METAS
Ampliar a participação dos jovens nas atividades
culturais e descobrir novos talentos
7.268.755,79
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.07
Nº 13
Nº 392
Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.036
2029
R$ 3.158.500,00
543.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
7
2026
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
7
AÇÕES
QUANTIDADE TOTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE DE MEDIDA
META FISICA
SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
CÓDIGO DA UNIDADE
7 7
META PPA
CULTURA
PROGRAMA
28
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2027 2028
1.526.500,00
2028
DIFUSÃO CULTURAL
FUNÇÃO
Produto: EVENTOS FESTIVOS
2029
O POVO NA CULTURA
569.000,00
META POR EXERCÍCIO
28
Alterado pelo Projeto de Lei nº 029-2026
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
ALTERAÇÃO
2026
FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÓDIGO DO PROGRAMA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
520.000,00
2027
Unidade
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
ALTERAÇÃO X
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade 37 40
unidade 20 20
unidade 3 5
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.775.255,79
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
Ampliar a participação dos jovens nas
atividades culturais e descobrir novos
talentos
Promoção dos artistas locais e regionais,
através do alcance público nos eventos
INDICADORES
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
A cidade carece de maior acesso a eventos culturais descentralizados, valorizando artistas
locais e promovendo a inclusão social por meio da cultura.
O POVO NA CULTURA
Fortalecer a identidade cultural e ampliar o acesso da população a manifestações artísticas
locais, incentivando a diversidade cultural e a inclusão social.
Alterado pelo Projeto de Lei nº 029-2026
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Aumentar os bairros com atividades
culturais (ao ano)
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP - CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
TERRA DA MANGA www.jardinopolis.sp.gov.br - planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
X
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0012
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.036
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
7 UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
DIFUSÃO CULTURAL
Produto: Eventos Festivos
Alterado pelo Projeto de Lei nº 029-2026
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO
CULTURA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
O POVO NA CULTURA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.526.500,00
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025