norma nº 4967/2023

TERRA DA MANGA
Lei4967/2023- fls.1
L E I N.º 4967/2023
=De 24 DE MAIO de 2023=
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DA COMISSÃO INTERNA DE 
PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE 
ASSÉDIO – CIPA, NA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”:::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
projeto de Lei n.º 028/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica por esta Lei regulamentada a Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes e de Assédio – CIPA, na Prefeitura Municipal de Jardinópolis, que
tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao 
trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a 
preservação da vida e promoção da saúde dos servidores públicos 
municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 2º. A Prefeitura do Município de Jardinópolis deverá constituir e manter em 
funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio 
em acordo com a Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5), editada pela
Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas 
alterações.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CIPA
Art. 3º. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA será 
centralizada e composta de representantes da Administração Pública e dos 
empregados, observando o número de servidores efetivos e o grau de risco, 
de acordo com o quadro I da NR 5, do Ministério do Trabalho.
Art. 4º. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA será 
composta por representantes dos servidores interessados, ativos e em 
exercício, independentemente do setor ou função de trabalho, excluindo-se 
os ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, os temporários, estagiários, trabalhadores de programas 
sociais.
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Art. 5º. Os representantes da Administração Pública serão indicados pelo Prefeito 
Municipal ouvido seus respectivos secretários. 
§ 1º. O número de candidatos indicados pela Prefeitura deverá corresponder, ao 
número de representantes eleitos.
§ 2º. Os titulares da representação da Administração na CIPA não poderão ser 
reconduzidos a mais de um mandato consecutivo. 
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA CIPA
Art. 6º. Os titulares da representação dos servidores da CIPA não poderão ser 
transferidos de setor ou exonerados, desde o registro de suas candidaturas 
até 02 (dois) anos após o final do mandato, exceto se praticar infração 
administrativa devidamente apurada em procedimento administrativo próprio, 
em que será respeitado o contraditório e a ampla defesa que venha a 
resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de 
exoneração ou dispensa a pedido do próprio servidor.
Art. 7º. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro 
dia útil após o término do mandato anterior.
Parágrafo único. Serão indicados, de comum acordo entre os membros da CIPA, 
um secretário e seu substituto.
Art. 8º. Constituída a CIPA, esta não poderá ter seu número de representantes 
reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo órgão público antes do 
término do mandato de seus membros.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º. Para cumprir seu objetivo, a CIPA tem como atribuição: 
I- Acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem 
como a adoção de medidas de prevenção implementadas; 
II- Registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, por meio do mapa de risco 
ou outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de 
preferência, com assessoria do Serviço Especializado em Segurança e em 
Medicina do Trabalho – SESMT da Prefeitura;
III- Verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações 
que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores; 
IV- Elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em 
segurança e saúde no trabalho; 
V- Participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à 
segurança e saúde no trabalho; 
VI- Acompanhar a análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, e 
propor, quando for o caso, medidas para a solução dos problemas identificados; 
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VII- Requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à 
segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente 
de Trabalho - CAT emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as 
informações pessoais; 
VIII- Propor ao SESMT, a análise das condições ou situações de trabalho nas quais 
considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores 
e, se for o caso, a interrupção das atividades até a adoção das medidas 
corretivas e de controle; 
IX- Promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, a Semana Interna de 
Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conforme programação definida 
pela CIPA; e 
X- Incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio moral, sexual e a 
outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas. 
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis tem como atribuição: 
I- Proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de 
suas atribuições;
II- Permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIPA; e,
III- Fornecer à CIPA, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas 
atribuições.
Art. 11. Compete aos servidores:
I- Participar da eleição de seus representantes;
II- Colaborar com a gestão da CIPA;
III- Indicar à CIPA as situações de riscos, e apresentar sugestões para melhoria das 
condições de trabalho; e,
IV- Observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à 
prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Art. 12. Compete ao Presidente da CIPA:
I- Convocar os membros para as reuniões da CIPA; e,
II- Coordenar as reuniões, encaminhando à organização e ao SESMT, as decisões 
da comissão.
Art. 13. Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos 
eventuais ou nos seus afastamentos temporários.
Art. 14. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes 
atribuições:
I- Coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos 
propostos sejam alcançados; e 
II- Divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento.
Art. 15. Compete aos membros da CIPA: 
I- Elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA; 
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II- Participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando 
sobre as recomendações; 
III- Investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo e discutir os 
acidentes ocorridos; e,
IV- Frequentar o curso para os componentes da CIPA.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DA CIPA
Art. 16. A CIPA reunirá todos os seus membros ordinariamente uma vez por mês, de 
acordo com o calendário preestabelecido, durante o horário de expediente 
normal de trabalho e em local apropriado, obedecendo o calendário anual, 
não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu 
comparecimento. 
Art. 17. Os membros da CIPA disporão de 1 (um) dia da jornada de trabalho mensal 
para trabalhos exclusivos para atuação na Comissão, mediante 
apresentação de um plano de trabalho de reuniões e visitas técnicas.
Art. 18. A CIPA reunir-se-á extraordinariamente quando:
I- Houver denúncia de situação de risco iminente que determine aplicação de 
medidas corretivas de emergência;
II- Ocorrer acidente grave ou fatal; e,
III- Houver solicitação expressa de uma das representações.
Art. 19. As decisões da CIPA serão preferencialmente por consenso.
 
Parágrafo único. Não havendo consenso, a CIPA deve regular o procedimento de 
votação e o pedido de reconsideração da decisão.
Art. 20. O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, 
quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.
Art. 21. As proposições serão divulgadas no Diário Oficial Municipal e 
encaminhadas ao respectivos responsáveis via meio eletrônico. 
Art. 22. Toda a documentação referente à CIPA deve ser mantida no 
estabelecimento à disposição da inspeção do trabalho pelo prazo mínimo 
de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 23 - Do processo eleitoral:
§ 1º. A Prefeitura convocará as eleições, para a escolha dos representantes dos 
empregados, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. 
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§ 2º. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros 
a comissão eleitoral, que será a responsável pela organização e 
acompanhamento do processo eleitoral.
§ 3º. A publicação e divulgação de edital de convocação da eleição e abertura de 
prazos para inscrição de candidatos deverá fixado em locais de fácil acesso e 
visualização, podendo ser em meio físico ou eletrônico e no Diário Oficial 
Municipal.
§ 4º. É ilimitado o número de inscrições de candidatos para a representação dos 
servidores. 
§ 5º. Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço na 
Prefeitura. 
§ 6º. O mandato dos membros terá a duração de 02 (dois) anos, não sendo 
permitida reeleição. 
§ 7º. A inscrição individual terá, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos.
§ 8º. A publicação e divulgação da relação dos empregados inscritos deverá ser 
fixado em locais de fácil acesso e visualização, podendo ser em meio físico 
ou eletrônico e no Diário Oficial Municipal.
§ 9º. A realização da eleição deverá acontecer no prazo de 30 (trinta) dias antes do 
término do mandato da CIPA, em dia normal de trabalho, respeitando os 
horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos 
empregados do estabelecimento.
§ 10. Os representantes dos servidores serão eleitos em escrutínio secreto, em 
votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas. 
§ 11. A apuração dos votos deverá ser realizada em horário normal de trabalho, 
com acompanhamento de representante da organização e dos empregados, 
em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o 
acompanhamento dos candidatos.
§ 12. A Prefeitura deve comunicar, com antecedência, ao sindicato representante, o 
início do processo eleitoral, podendo ser por meio eletrônico, com 
confirmação de entrega. 
§ 13. Todas as etapas deverão devidamente publicadas em Diário Oficial do 
Munícipio.
CAPÍTULO VII
DO TREINAMENTO DOS MEMBROS DA CIPA
Art. 24. A organização deve promover treinamento para os membros da CIPA,
titulares e suplentes, antes da posse.
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Art. 25. O treinamento deve contemplar, no mínimo, os seguintes itens: 
I- Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos 
originados do processo produtivo; 
II- Noções sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho decorrentes das 
condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes no estabelecimento 
e suas medidas de prevenção; 
III- Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças relacionadas ao 
trabalho; 
IV- Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos riscos; 
V- Noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e 
saúde no trabalho; 
VI- Noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos 
processos de trabalho; 
VII- Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das 
atribuições da Comissão; e 
VIII-Prevenção e combate ao assédio moral, sexual e a outras formas de violência 
no trabalho.
Paragrafo único: O treinamento terá carga horária de 12 (vinte) horas, distribuídas 
em no máximo 06 (seis) horas diárias e será realizado durante o 
expediente normal de trabalho.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 24 de maio de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 24 DE MAIO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal