norma nº 4968/2023

TERRA DA MANGA
Lei4968-2023- fls.1
L E I N.º 4968/2023
=De 25 DE MAIO de 2023=
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE JARDINÓPOLIS, O DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 
2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE 
GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE 
VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto 
de Lei n.º 030/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica regulamentada pelas disposições desta Lei, a normatização e 
organização do Sistema de Garantia de Direitos de Criança e do Adolescente, no 
âmbito do Município de Jardinópolis - SP.
Art. 2°. O Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes, vítimas 
ou testemunhas de violência, desenvolverá políticas integradas e coordenadas, de 
forma a garantir os direitos humanos das crianças e dos adolescentes no âmbito de 
suas relações domésticas, familiares e sociais, visando resguardá-los de toda forma de 
violência.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas 
criminosas, são formas de violência cometidas contra criança ou adolescente aquelas 
definidas no artigo 4° da Lei n° 13.431/2017.
Art. 4º. A criança e o adolescente poderão ser ouvidos sobre a situação de 
violência por meio de: 
I. Revelação Espontânea: relato espontâneo feito pela criança ou adolescente,
da violência sofrida ou presenciada, para qualquer pessoa ou profissional da Rede de 
Proteção;
II. Escuta Especializada: procedimento de entrevista sobre a situação de 
violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o 
relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;
III. Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente
vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária.
Parágrafo único. Em decorrência da atividade de escuta especializada será 
produzido relatório a ser elaborado e encaminhado nos termos desta lei.
Art. 5º. A Escuta Especializada será realizada no Centro de Referência da 
Criança e do Adolescente, devendo consistir em um local apropriado e acolhedor, com 
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infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança e do adolescente 
vítima ou testemunha de violência. 
§ 1°. A Escuta Especializada não tem o propósito de produzir prova para o 
processo de investigação e de responsabilização e fica limitada estritamente ao 
necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento 
de cuidados à criança e ao adolescente.
§ 2º. Os serviços da Rede de Proteção poderão compartilhar entre si as 
informações coletadas junto às vítimas, familiares e outros membros, preservando o 
sigilo e evitando a revitimização da criança e do adolescente, conforme previsto no 
Decreto Federal n. 9.603/18; observando-se, em qualquer caso, as disposições da Lei 
Federal n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
§ 3º. O Relatório da Escuta Especializada será enviado ao Conselho Tutelar. 
§ 4º. Quando solicitado pela Autoridade Policial ou pela Autoridade Judiciária, o 
Conselho Tutelar poderá remeter cópia do Relatório da Escuta Especializada.
Art. 6º. São atribuições dos membros da Comissão de Escuta Especializada:
I. Receber o oficio do coordenador sobre a denúncia de uma possível violência e 
agendar o atendimento requisitado;
II. Prezar por um ambiente receptivo, utilizando os materiais necessários para que 
a criança e o adolescente sintam-se acolhidos;
III. Realizar a Escuta Especializada no Centro de Referência da Criança e do 
Adolescente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o recebimento do oficio;
IV. Acolher vítimas ou testemunhas de violência, permitindo o relato livre para que 
a proteção e o cuidado à criança ou adolescente sejam devidamente prestados;
V. Comunicar ao coordenador as programações de férias;
VI. Elaborar relatório da escuta especializada, com as devidas sugestões de 
atendimentos para a Rede Protetiva e encaminhar para o Conselho Tutelar, com cópia 
para o Coordenador da Escuta Especializada, de forma virtual pelo e-mail, no prazo 
máximo de 3 (três) dias úteis;
VII. Comunicar o Conselho Tutelar e coordenador quando não houver 
comparecimento para o procedimento da Escuta Especializada;
VIII. Preservar sigilo profissional do atendimento, tanto quanto do relatório.
Parágrafo único. Além das atribuições deste artigo, compete ao coordenador da 
Comissão de Escuta Especializada:
I. Realizar escala rotativa de atendimento entre os membros da comissão da 
escuta especializada;
II. Enviar oficio solicitando agendamento da escuta especializada para o membro 
da comissão;
III. Ajustar com Conselho Tutelar a data da escuta especializada;
IV. Receber a escala de férias dos membros da comissão da escuta especializada 
e comunicar ao Conselho Tutelar e setor de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal;
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V. Ser referência e contrarreferência do Conselho Tutelar;
VI. Receber e enviar ofícios ao Conselho Tutelar;
VII. Responsável pelo armazenamento dos relatórios da escuta especializada de 
forma virtual e física;
VIII. Realizar relatórios estatísticos dos atendimentos realizados.
Art. 7º. O profissional que identificar a violência, através da revelação espontânea 
ou pelos indícios de violência (físicos ou comportamentais), deverá relatar o fato, 
obedecendo os fluxogramas da sua área de atuação, inserido no Protocolo vigente da 
Rede Protetiva de Atenção às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência de 
Jardinópolis – SP, acionando sempre o Conselho Tutelar, que também obedecerá ao 
fluxograma vigente.
Parágrafo único. O protocolo da Rede Protetiva de atenção às crianças e 
adolescentes em situação de violência será estabelecido pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, bem como, os fluxogramas de cada 
área de atuação da rede.
Art. 8°. Caberá ao Conselho Tutelar solicitar a Escuta Especializada para a 
comissão responsável e, após recebimento do Relatório, fazer as requisições para os 
atendimentos nos órgãos da rede protetiva de atenção às crianças e adolescentes do 
Município.
Parágrafo único. É vedado ao Conselho Tutelar a execução da escuta 
especializada.
Art. 9°. Para a realização dos procedimentos de Escuta Especializada, será 
constituída Comissão de Escuta Especializada de Proteção, composta por até 6 (seis)
membros, todos servidores públicos municipais, com graduação em nível superior, 
preferencialmente, em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia, Enfermagem e Terapia 
Ocupacional, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1°. Na ausência de profissionais com as graduações preferenciais, poderão 
ainda compor a Comissão, profissionais com formação em nível superior de outras 
áreas, desde que exerça função correlata ao atendimento de crianças e adolescentes.
§ 2°. Fica obrigatório que os membros nomeados para Comissão da Escuta 
Especializada, tenham a certificação do curso especifico, conforme Lei nº13.341/17.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, como órgão garantidor dos direitos da criança e do adolescente, fica 
responsável por acompanhar as atividades da Rede Protetiva, no âmbito dessa lei. 
§ 1°. Caberá ao CMDCA, através de Resolução, indicar os membros ao Prefeito 
Municipal, que irão compor a Comissão de Escuta Especializada; dentre eles, o 
coordenador da escuta especializada, os quais serão nomeados por Portaria.
§ 2º. Caberá ao CMDCA solicitar a substituição de membros componentes da 
Comissão de Escuta Especializada ao Prefeito Municipal.
§ 3º. O CMDCA fica responsável pela elaboração de um protocolo de atendimento 
que rege as funções da Coordenação e Comissão de Escuta Especializada. 
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Art. 11. A Escuta Especializada deverá ser acionada sempre que houver 
necessidade, em horário programado e, sempre que possível, mais adequado e 
conveniente a criança e o adolescente.
Parágrafo único. A escuta será realizada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis
após o acionamento pelo Conselho Tutelar, conforme art. 8° desta Lei.
Art. 12. O relatório da Escuta Especializada deve ser elaborado pelo profissional 
que a realizou, devendo ser encaminhado, em até 3 (três) dias úteis, ao Conselho 
Tutelar.
Art. 13. A Escuta Especializada será realizada apenas por um profissional, 
preferencialmente, que não seja o mesmo que atenda a criança ou adolescente em 
qualquer área de atuação da rede municipal. 
Art. 14. A atividade de Escuta Especializada, realizada por servidor público 
municipal, será remunerada como Gratificação, da seguinte forma: 
I. R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para os membros da comissão. 
II. R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, para o coordenador da comissão.
§ 1º. A realização das atividades de Escuta Especializada será feita através de 
escala elaborada pelo coordenador da comissão, que também deverá participar da 
escala em proporção semelhante aos demais membros.
 § 2º. Quando o servidor estiver em gozo de férias, não fará jus a gratificação.
 § 3º. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento do 
servidor em nenhuma hipótese.
 § 4º. Não será concedida a gratificação da presente Lei aos cargos 
comissionados. 
Art. 15. Na impossibilidade de encontrar servidores públicos, o que deverá ser 
comprovado e justificado pelo Poder Público Municipal através de amplo chamamento 
e divulgação junto aos servidores, a função da Escuta Especializada poderá ser 
terceirizada pela Prefeitura Municipal com uma Organização da Sociedade Civil que 
tenha certificado do CMDCA de Jardinópolis, com termo de Colaboração.
 Art. 16. No termo de colaboração entre OSC e Prefeitura Municipal deverá constar 
mesmos parâmetros de cumprimento de protocolo de atendimento, obedecer os
fluxogramas vigentes e ter profissionais envolvidos no atendimento de crianças e 
adolescentes, com graduação superior conforme previsto no art 9 dessa lei e com a 
certificação do curso especifico, conforme Lei nº13.341/17.
Art. 17. Os valores previstos para o termo de colaboração serão considerados em 
plano de trabalho da OSC.
Art. 18. Todos os órgãos envolvidos devem zelar pela observância do fluxo de 
atendimento, consignando que o objeto acordado não esgota a necessidade de 
medidas outras tendentes ao integral cumprimento da Lei n° 13.431, de 4 de abril de 
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2017 e Decreto 9.603/2018, principalmente no que concerne à necessidade de outras
ações articuladas, coordenadas e efetivas, voltadas ao acolhimento e ao atendimento 
integral às vítimas de violência.
 
Art. 19. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 25 de maio de 2023
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 25 DE MAIO DE 2023.
 
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal