norma nº 4971/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4971/2023
=De 07 DE JUNHO de 2023=
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA 
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO 
NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei n.º 008/2023, do Legislativo, de autoria dos Vereadores Leandro Moretti Serrano e Dalva 
Cristina Siqueira dos Santos, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Jardinópolis a soltura de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de 
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como,
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis às 
seguintes penalidades:
I- Multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à pessoa física infratora, e 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à pessoa jurídica infratora; e,
II- Dobra do valor da multa na reincidência.
Parágrafo único. Entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma 
infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 07 de junho de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 07 DE JUNHO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal