norma nº 4972/2023

TERRA DA MANGA
Lei4972/2023- fls.1
L E I N.º 4972/2023
=De 13 DE JUNHO de 2023=
“INSTITUI O DIA DA MEMÓRIA, VERDADE E 
JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 005/2023, do Legislativo, de autoria do Vereador Caio Eduardo 
Jardim Antonio, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Artigo 1º. Fica instituído no âmbito do município de Jardinópolis o 
“Dia da Memória, Verdade e Justiça” a ser celebrado anualmente no dia 31 de 
março.
 Parágrafo único. O Dia da Memória, Verdade e Justiça passará a 
constar no calendário oficial de eventos de Jardinópolis e Jurucê.
 Artigo 2º. São objetivos do Dia da Memória, Verdade e Justiça:
I- Valorizar e reconhecer a Democracia, as liberdades 
democráticas e os direitos civis, políticos e sociais;
II- Promover os valores democráticos e os Direitos Humanos;
III- Reconhecer as violações e supressões de direitos e garantias no 
país impostas pela ditadura militar instaurada a partir de 31 de março de 1964;
IV- Rememorar os crimes cometidos pelo Estado brasileiro, por 
suas instituições e por seus agentes no período da ditadura militar;
V- Realizar atividades de informação sobre as graves violações 
de direitos humanos, como tortura, assassinatos, desaparecimentos forçados 
e violências de todo tipo, ocorridas no período da ditadura;
VI- Homenagear a memória das vítimas das violações de Direitos 
Humanos cometidas pela ditadura militar;
VII- Reconhecer a imposição da censura e da perseguição política 
pelo regime autoritário e difundir a importância das liberdades de imprensa, 
expressão e organização;
VIII-Fortalecer uma cultura de paz e de combate à tortura em 
oposição à cultura de morte e violência;
IX- Valorizar e divulgar a Constituição Federal de 1988, bem como 
os direitos, garantias e avanços trazidos por ela para a sociedade brasileira;
X- Difundir a importância do voto e de eleições livres, transparentes 
e democráticas;
XI- Realizar ações, eventos, palestras, oficinas e atividades 
educativas e culturais visando a promoção da Democracia, da Memória e da 
Verdade sobre os fatos históricos, a fim de que jamais se repitam;
XII- Construir uma consciência histórica coletiva, capaz de agir e
reagir em defesa das instituições democráticas.
 Parágrafo único. Para alcançar os objetivos propostos, poderão 
ser realizadas ações e atividades durante toda a semana que incluir o Dia da 
Memória, Verdade e Justiça.
TERRA DA MANGA
Lei4972/2023- fls.2
 Artigo 3º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder 
Executivo, no que couber.
 Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 13 de junho de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 13 DE JUNHO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal