norma nº 280/2023

Camara Municipal de Jardinopolis
Stéo Estado de São Paulo
E
TERRA DA MANGA
RESOLUÇÃO Nº 280/2023
- De 06 de Março de 2023 -
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 142 DO
REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS APROVOU
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA: PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO RIUL, VICE-
PRESIDENTE - LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, 1º SECRETÁRIO - ROGERIO
LIMA CONGA E 2º SECRETÁRIO - MATEUS SIGNORINI; E EU, LUIZ
FERNANDO RIUL - PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 142 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Par. 3º - A proposição só será incluída na pauta da sessão ordinária,
se protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, até o final do expediente do penúltimo dia
útil que anteceder a sessão. ”
Art. 2º Fica incluído o parágrafo 4º no artigo 142 do Regimento Interno,
instituído pela Resolução nº 216, de 02 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Par. 4º - As proposições protocoladas com apoio de 1/3 dos
vereadores, até o final do expediente do último dia útil que anteceder a sessão, será incluída na
pauta da sessão ordinária. ”
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis-SP, 06 de março de 2023.
Presidente
Câmara Municipal de-Jardinópolis-SP
seis dias do mês de março de 2023.