norma nº 4982/2023

TERRA DA MANGA
Lei4982-2023- fls.1
L E I N.º 4982/2023
=De 21 DE JULHO de 2023=
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS A “SEMANA DO ESPORTE”, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 009/2023, do Legislativo, de autoria do Vereador Rogerio Bello 
Lima Conga, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído no âmbito do município de Jardinópolis, a “Semana 
do Esporte” que será comemorada anualmente entre os dias 15 e 21 do mês de 
agosto.
Parágrafo Único: A “Semana do Esporte” passará a constar no calendário 
oficial de eventos do município, e, no terceiro sábado do mês, deverão ser 
realizadas atividades com foco nas diversas modalidades esportivas praticadas pela 
população nos ginásios, quadras, campos e demais áreas disponíveis em 
Jardinópolis e Jurucê.
Artigo 2º: São objetivos da Semana do Esporte: 
I- Promover competições, palestras e campanhas junto à sociedade informando 
sobre os benefícios e vantagens que a prática esportiva resulta a favor da saúde 
física e mental das pessoas;
II- Exibir através de exposições em fotos e audiovisuais registros que ajudam a 
contar a história do esporte em Jardinópolis e Jurucê em suas mais variadas 
modalidades;
III- Promover encontro de atletas e ex-atletas que fazem parte da história do 
município;
IV- Promover atividades recreativas, monitoradas e gincanas;
V- Promover a inclusão de crianças, jovens, adolescentes e adultos com 
necessidades especiais na prática esportiva acessível;
VI- Incentivar o desenvolvimento de atividades esportivas nas unidades escolares, 
projetos sociais, ONGs, empresas públicas e privadas, dentre outras;
VII- Promover outras ações e atividades que enriqueçam a programação destinada 
ao fiel cumprimento do que se destina a presente lei
Artigo 3º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a buscar e celebrar 
parcerias com entidades, empresas públicas e privadas, clubes e associações e 
federações esportivas, bem como com o comércio em geral, sob a forma de 
patrocínio, publicidade, marketing, e similares, para fins de promoção da Semana do 
Esporte, realização de competições desportivas nas mais diversas modalidades, e 
premiação dos participantes.
TERRA DA MANGA
Lei4982-2023- fls.2
Artigo 4º: O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de 
Decreto.
Artigo 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições ao contrário.
.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 21 de julho de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 21 DE JULHO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal