norma nº 4983/2023

TERRA DA MANGA
Lei4983-2023- fls.1
L E I N.º 4983/2023
=De 21 DE JULHO de 2023=
“CRIA O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO 
PET” PARA AS EMPRESAS QUE PERMITAM 
ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 010/2023, do Legislativo, de autoria do Vereador Caio Eduardo 
Jardim Antonio, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o selo "Estabelecimento Amigo PET" no município 
de Jardinópolis, a ser concedido pela Prefeitura Municipal aos estabelecimentos 
comerciais que permitam a entrada e permanência de animais de estimação junto aos 
seus donos, desde que atendam aos critérios estabelecidos nesta lei.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais que desejarem obter o selo 
"Estabelecimento Amigo PET" deverão cumprir as seguintes regras e critérios:
I- O estabelecimento deve permitir a entrada de animais de estimação, como cães 
e gatos, desde que devidamente acompanhados de seus donos;
II- O animal deve estar com a saúde em dia, com todas as vacinas e vermifugações 
em dia, conforme as orientações dos órgãos competentes;
III- O estabelecimento deve manter um ambiente limpo e higienizado, com a devida 
disposição de recipientes adequados para o descarte de resíduos provenientes 
dos animais;
IV- O animal deve ser devidamente conduzido pelo tutor através de coleira ou 
equipamento semelhante;
V- O estabelecimento deve possuir áreas designadas para a permanência dos 
animais, como espaços ao ar livre ou salas específicas, devidamente sinalizados 
e seguros;
VI- O estabelecimento deve fornecer água potável para os animais, disponibilizando 
bebedouros adequados e de fácil acesso.
Artigo 3º - Os estabelecimentos que se enquadrarem nos critérios mencionados 
no artigo 2º poderão solicitar o selo "Estabelecimento Amigo PET" à Prefeitura 
Municipal de Jardinópolis.
 §1º - A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
 I - Comprovante de regularidade do estabelecimento junto aos órgãos de 
fiscalização competentes;
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Lei4983-2023- fls.2
 II - Termo de compromisso assinado pelo proprietário ou responsável do 
estabelecimento, atestando o cumprimento das regras e critérios estabelecidos nesta 
lei.
 §2º - A concessão do selo "Estabelecimento Amigo PET" será realizada 
pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis a todos os estabelecimentos que atenderem os 
critérios elencados nesta lei e em regulamento próprio.
Artigo 4º - O selo "Estabelecimento Amigo PET" terá validade de 1 (um) ano, 
podendo ser renovado mediante solicitação do estabelecimento interessado e 
comprovação de continuidade do cumprimento das regras estabelecidas nesta lei.
Artigo 5º - Os estabelecimentos que obtiverem o selo "Estabelecimento Amigo 
PET" poderão utilizar o selo em seus estabelecimentos e materiais de divulgação, 
indicando que são aptos a receber animais de estimação.
Artigo 6º - O descumprimento das regras e critérios estabelecidos nesta lei 
poderá acarretar a suspensão ou a revogação do selo "Estabelecimento Amigo PET" 
pelo órgão competente, após regular processo administrativo, garantindo-se o direito à 
ampla defesa e ao contraditório.
Artigo 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no 
que couber.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 21 de julho de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 21 DE JULHO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal