norma nº 4985/2023

TERRA DA MANGA
Lei4985-2023- fls.1
L E I N.º 4985/2023
=De 25 DE JUlHO de 2023=
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
4942/2022 QUE “DESAFETA ÁREAS 
PÚBLICAS INSTITUCIONAIS 
MUNICIPAIS, SITUADAS NOS 
LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM”:::::::::
 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 039/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4942 de 20 de dezembro de 
2022 que “DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS, 
SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM”, passa a vigorar a 
seguinte redação: 
“Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a 
desafetar, os bens imóveis abaixo especificados, antes destinado à “Area 
Institucional”, que passam a ser desafetados para fins de alienação.
I – [...]
II- Matrícula: 27.788 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Jardinópolis – Estado de São Paulo. 
Descrição: “Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única 
circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, 
resultante da fusão do lote 01 e 02-A, Quadra C, do Loteamento 
Parque Industrial Adib Rassi, representado por um terreno, 
denominado Lote 01, Quadra C, do Loteamento Parque Industrial 
Adib Rassi, medindo 61,00 metros de frente, face oposta com 91,00 
metros, confrontando com a rua Brasil Alto Furquini, pelo lado direito 
de quem da rua olha para o imóvel, mede em linha quebrada 61,50 
metros, vira a direita e segue com 30,50 metros, confrontando até 
esta parte com o Lote 02 da Quadra C, vira a esquerda e segue com 
31,50, confrontando com o Lote 03 da Quadra C, da mesma forma 
pelo lado esquerdo, respeitando o arco de curvatura de 14,14 metros, 
mede 75,00 metros e respeitando novamente o arco de curvatura de 
14,14 metros, onde confronta com a rua Jorge Saquy, perfazendo 
uma área superficial de 7.389,41 metros quadrados.”
III- [...]
IV- [...]
TERRA DA MANGA
Lei4985-2023- fls.2
V- [...]
VI- [...]
VII- [...]
VIII- [...]
IX- [...] ”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 25 de julho de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 25 DE JULHO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal