norma nº 4987/2023

TERRA DA MANGA
L E I Nº. 4987/2023
=DE 08 DE AGOSTO DE 2023=
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBVENCIONAR NO CORRENTE EXERCÍCIO O 
CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA 
E A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR –
BARRETOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 043/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
ARTIGO 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2023, 
subvenção social para as seguintes entidades: 
a) R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o Cantinho do Céu 
Hospital de Retaguarda – CNPJ 51.820.785/0001-80, para atendimento
especializado a pessoas do município de Jardinópolis com deficiências 
múltiplas e severas com alto grau de dependência.
b) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a Fundação Pio XII – Hospital de 
Amor – Barretos CNPJ 49.150.352/0001-12 para atendimento e 
assistência a pessoas que necessitam de tratamento oncológico.
Parágrafo único. A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de 
dezembro de 2023. A prestação de contas pela Instituição beneficiada 
deverá ser elaborada nos termos das Instruções nº. 01/2020 e suas 
posteriores alterações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2°. A cobertura da despesa mencionada correrá por conta de dotação já 
consignada na peça orçamentária do corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 08 de agosto de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 08 DE AGOSTO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal