norma nº 281/2023

Camara Municipal de Jardinopolis
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 281/2023
- De 07 de Março de 2023 -
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A CELEBRAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TERMO DE COMPROMISSO,
CONVÊNIO OU CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU
EMPRESAS PÚBLICA OU PRIVADA, INCLUSIVE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, QUE POSSIBILITE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO
DA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS APROVOU
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA: PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO RIUL, VICE-
PRESIDENTE - LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, 1º SECRETÁRIO - ROGERIO
LIMA CONGA E 2º SECRETÁRIO - MATEUS SIGNORINI; E EU, LUIZ
FERNANDO RIUL - PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica, por esta, autorizada a Câmara Municipal de Jardinópolis, por intermédio de
seu presidente, a celebrar acordo de cooperação técnica, termo de compromisso, convênio ou
contrato com instituições financeiras públicas, privadas ou de economia mista, Governos Federal
ou Estadual ou outras plataformas oferecidas por instituições/empresas oficial ou privada,
inclusive sociedade de economia mista, que possibilite a realização de licitação na modalidade
de pregão eletrônico, com ou sem ônus para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A presente autorização visa possibilitar a realização de licitações na modalidade
pregão eletrônico prevista na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) e no que couber à Lei Federal nº 8.666/1993 enquanto
ela estiver vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Resolução nº 263, de 04 de maio de 2021.
Jardinópolis-SP, 07 de março de 2023.
sete dias do mês de março de 2023.
cipal de Jardinópolis-SP