norma nº 4989/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4989/2023
=De 11 DE AGOSTO de 2023=
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE 
FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS 
UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE 
SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, SOBRE ADOÇÃO DE 
NASCITURO”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 011/2023, do Legislativo, de autoria da Vereadora Dalva Cristina 
Siqueira dos Santos, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do 
município de Jardinópolis obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil 
visualização, contendo os seguintes dizeres: 
“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não 
é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta 
situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de 
legal, o procedimento é sigiloso”
ARTIGO 2º: As placas informativas previstas no “caput” devem 
conter, ainda, endereço e telefone da Vara da Infância e da Juventude da Comarca.
ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 11 de agosto de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 11 DE AGOSTO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal