norma nº 4992/2023

TERRA DA MANGA
Lei4992-2023-fls. 1
L E I N.º 4992/2023
=De 29 DE AGOSTO de 2023=
“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO 
EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO”, 
NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 012/2023, do Legislativo, de autoria do Vereador Edson Rogério 
Vizú, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica através da presente Lei instituída no Município de Jardinópolis a 
“SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO”, a ser 
comemorada anualmente, preferencialmente na semana do dia 05 de outubro, data 
comemorativa do Dia Estadual do Empreendedor.
Art. 2º A Semana ora instituída tem os seguintes objetivos:
I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora na cidade de Jardinópolis e 
no Distrito de Jurucê;
II - reconhecer o papel do empreendedor e das empresas que fomentam a 
economia do Município, que, ao mesmo tempo, distribuem renda, gerando inclusão 
social e tributos;
III - ressaltar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomos;
IV - oportunizar à comunidade o acesso a noções sobre o empreendedorismo;
V - incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores;
VI - aumentar o volume de negócios das microempresas, das empresas de 
pequeno porte e dos microempreendedores;
VII - possibilitar o grau de inovação das microempresas, das empresas de 
pequeno porte e dos microempreendedores;
VIII - fortalecer o acesso das microempresas, das empresas de pequeno porte 
e dos microempreendedores aos mercados interno e externo, bem como às compras 
governamentais;
IX - ampliar a contribuição para a criação de mais microempresas, empresas de 
pequeno porte e microempreendedores;
X - promover o desenvolvimento com sustentação econômica, ambiental, social 
e cultural das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos 
microempreendedores;
XI - articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das 
microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
XII - promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população;
XIII - buscar permanentemente a eficiência na gestão de projetos;
XIV - prover soluções de tecnologia da informação e comunicação que 
atendam às necessidades do negócio empreendedor;
XV - fomentar a divulgação das licitações da Prefeitura e Câmara Municipal de 
Jardinópolis aos empreendedores do município;
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XVI - incentivar as feiras de Tecnologias e divulgação das tecnologias 
existentes;
XVII - promover a criação de cursos técnicos, tecnológicos e de 
especializações para a capacitação e qualificação da mão de obra no Município;
XVIII - promoção de encontros com os Poderes Executivo e Legislativo, para a 
discussão de Políticas Públicas;
XIX - parceria e patrocínio com as empresas para que possa dar mais 
visibilidade e viabilidade ao evento da “Semana do Empreendedorismo”.
Art. 3º Na “Semana do Empreendedorismo e da Inovação” serão realizadas 
ações que promovam, incentivem e valorizem a difusão do espírito empreendedor, 
capacitação de lideranças, atualizações para a comunidade em geral, priorizando os 
alunos do ensino médio, universitários e de escolas técnicas do Município, por meio 
de palestras magnas, palestras técnicas, minicursos, oficinas, treinamentos, 
workshops, com vistas à ampliação do conhecimento e a informações para tornar os 
empreendimentos mais lucrativos e inovadores.
Art. 4º Durante a “Semana do Empreendedorismo e da Inovação” serão 
realizadas homenagens a empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, 
empreendedores individuais e microempreendedores individuais que mais se 
destacaram durante o ano, no que tange à relevância econômica ou social na área do 
empreendedorismo e da inovação. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, especialmente 
quanto à definição e organização dos eventos e outras questões relativas à matéria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 29 de agosto de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 29 DE AGOSTO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal