| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | “ACRESCENTA OS ARTIGOS 36-A E 36-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS.” |
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JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Ano XXXVIII | Edição nº 1259 | Página 4 de 5 Município de Jardinópolis - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER LEGISLATIVO Atos Legislativos Emenda Constitucional Emenda Constitucional