norma nº 290/2023

Câmara Municipal de Jardinopolis
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 290/2023
- De 17 de Outubro de 2023 -
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TERRA DA MANGA
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 221,
DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE “AUTORIZA A CÂMARA
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A CELEBRAR CONVÊNIO,
TERMO DE COMPROMISSO OU CONTRATO COM O CENTRO
DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), PARA
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA
ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS APROVOU
O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2023, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA: PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO RIUL, VICE-
PRESIDENTE - LUIZ GUSTAVO DE SOUSA, 1º SECRETÁRIO —- ROGERIO
BELLO LIMA CONGA E 2º SECRETÁRIO - MATEUS SIGNORINI; E EU,
LUIZ FERNANDO RIUL - PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 221, de 26 de maio de 2015, que “AUTORIZA 4
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS 4 CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE COMPROMISSO OU
CONTRATO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), PARA IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Serão aceitos até 05 (cinco) estagiários, observado os limites e exceções
do número máximo previstos no artigo 17, com uma jornada de atividade em estágio, nos termos
do artigo 10, ambos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis-SP, 17 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente
Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de jlraie
dezessete dias do mês de outubro de 2023.