norma nº 4998/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 4998/2023
=De 13 DE SETEMBRO de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
projeto de Lei n.º 055/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, 
Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional 
especial no valor de R$ 12.450,00 (doze mil, quatrocentos e 
cinquenta reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, 
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
4.4.90.52.00.08.0510 – Equipamento e Material Permanente ---------------------------- R$ 12.450,00
TOTAL -------- R$ 12.450,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, 
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
505 3.3.90.40.00.08.0510 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação --- R$ 12.450,00
TOTAL ------------ R$ 12.450,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 13 de setembro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal