norma nº 4999/2023

TERRA DA MANGA
Lei4999-2023-fls. 1
L E I N.º 4999/2023
=De 15 DE SETEMBRO de 2023=
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS A “SEMANA MUNICIPAL 
DO IDOSO”, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, 
aprovou o Projeto de Lei n.º 013/2023, do Legislativo, de autoria dos 
Vereadores Dalva Cristina Siqueira dos Santos, Rogerio Bello Lima Conga, 
Leandro Moretti Serrano e Marli Rodrigues Violante Pegoraro, e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído no âmbito do município de Jardinópolis a 
“SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO”, que será comemorada anualmente 
entre os dias 01 e 07 do mês de outubro.
Artigo 2º: São objetivos da Semana Municipal do Idoso: 
I- Contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e 
conquistar o respeito das demais gerações;
II- Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da 
pessoa idosa;
III- Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de 
experiências entre essas pessoas e as demais gerações;
IV- Conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos 
da idade, incentivando a realização de exames preventivos;
V- Sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana;
VI- Valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de 
saúde e bem estar, resgatando a autoestima para o melhor convívio 
social do idoso.
Artigo 3º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a buscar e 
celebrar parcerias com entidades, empresas públicas e privadas, clubes e 
associações e federações esportivas, bem como com o comércio em geral, 
sob a forma de patrocínio, publicidade, marketing, e similares, para fins 
de promoção da Semana Municipal do Idoso, realização de palestras, 
seminários, exposições e outras atividades que contribuam para o alcance 
dos objetivos propostos na presente lei.
Artigo 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
TERRA DA MANGA
Lei4999-2023-fls. 2
Artigo 5º: O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por 
meio de Decreto.
Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 15 de setembro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal