norma nº 5000/2023

TERRA DA MANGA
Lei5000-2023- fls.1
L E I N.º 5000/2023
=De 19 DE SETEMBRO de 2023=
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
FIRMADO EM 17/MAIO/2023, AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA 
COM O COMAM PARA A DELEGAÇÃO, POR 
MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DOS 
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 
MUNICÍPIO, INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO, 
A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A 
OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A 
INSTITUIÇÃO DE GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou 
o Projeto de Lei n.º 049/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Jardinópolis o Protocolo de Intenções 
firmado em 17 de maio de 2023, visando a implantação de concessão 
administrativa para a execução de obras e prestação de serviços 
relativos à modernização otimização, eficientização, expansão, operação 
e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública 
do Município.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a aprovar, nos termos do Contrato de 
Programa e na forma a ser decidida em Assembleia Geral do COMAM, a 
delegação, por meio de parceria público-privada, na modalidade de 
concessão administrativa e mediante prévia licitação, a prestação dos 
serviços de iluminação pública no Município, incluídos o 
desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a 
manutenção da rede de iluminação pública, bem como a assinar o 
referido contrato de programa.
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a determinar a vinculação de receitas 
municipais provenientes da Contribuição para Custeio dos Serviços de 
Iluminação Pública - CCIP, de que trata a Lei Municipal nº 2478, de 12 
de fevereiro de 2001, com suas posteriores alterações, para pagamento 
e garantia da contraprestação em decorrência do contrato de programa 
celebrado com o COMAM.
TERRA DA MANGA
Lei5000-2023- fls.2
Parágrafo único. Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a 
conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e garantia, 
a vinculação de que trata o caput deste artigo será criada por 
mecanismo contratual e poderá contar com a contratação de 
instituição financeira depositária e operadora dos recursos 
vinculados, conforme definido no contrato de programa.
Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a adotar mecanismos de garantia 
alternativos ou acumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta 
lei, observadas as disposições municipais aplicáveis. 
Art. 5º. Para atender aos objetivos desta lei, fica o Executivo autorizado a prever 
a referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em 
especial o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 6º. O Protocolo de Intenções firmado em 17/05/2023 e o Contrato de 
Programa firmado com o COMAM ficam incorporados, em sua 
integralidade, à presente Lei como Anexos I e II, respectivamente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 19 de setembro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 19 DE SETEMBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal



CONTRATO DE PROGRAMA 
Nº 001/2023 
CONTRATO DE PROGRAMA QUE, NOS TERMOS 
ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DO COMAM, 
ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS 
ELENCADOS NO PREÂMBULO E O CONSÓRCIO 
DE MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA - COMAM, 
VISANDO REGULAR A FORMA PELA QUAL O 
COMAM PRESTARÁ PARA OS MUNICÍPIOS OS 
SERVIÇOS RELATIVOS À GESTÃO, 
MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, 
EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE 
MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM 
COMO ATIVIDADES CORRELATAS, NO ÂMBITO 
DO TERRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS 
CONSORCIADO. 
Nos termos do estabelecido no Estatuto do CONSÓRCIO DE 
MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA, doravante denominado COMAM, 
consórcio público, com sede e foro na cidade de Franca, São Paulo, na 
avenida Dr. Flávio Rocha, n. 500, Parque de Exposições Fernando 
Costa, CEP 14.409-245, Inscrito no CNPJ sob o número: 
54.158.522/0001-45, representado pelo seu Presidente do COMAM, 
José Ricardo Rodrigues Mattar, Prefeito de Igarapava - SP, Brasileiro, 
portador do RG nº 23.646285-4, inscrito no CPF sob o nº 16.207.012.860, 
e, doravante denominados em conjunto “MUNICÍPIOS”, os seguintes 
entes: 
(a) Município de Aramina - SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o nº 45.323.474/0001-02, com sede na Rua Dr. Bráulio de 
Andrade Junqueira, 795 - Centro, Aramina - SP, 14550-000, 
representado pela Prefeita Maria Madalena da Silva. 
(b) Município de Batatais – SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o nº 45.299.104/0001-87, com sede na Praça Doutor Paulo 
de Lima Correia, 1 - Centro, Batatais - SP, 14300-000, representado pelo 
Prefeito Luís Fernando Benedini Gaspar Júnior. 
(c) Município de Brodowski – SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 45.301.652/0001-02, com sede na R. José 
Branco, 142, Brodowski - SP, 14340-000, representado pelo Prefeito 
José Luiz Perez. 
(d) Município de Buritizal – SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o nº 45.323.698/0001-14, com sede na R. São Paulo, 131 
- Centro, Buritizal - SP, 14570-000, representado pelo Prefeito Daniel 
Sarreta. 
(e) Município de Cristais Paulista – SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 45.307.980/0001-08, com sede na Av. Antônio 
Prado, 2720 Centro - Cristais Paulista-SP, representado pelo Prefeito 
Elson Gomes dos Santos. 
(f) Município de Ituverava – SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o nº 46.710.422/0001-51, com sede na R. João José de 
Paula, 776 - Jardim Cristina, Ituverava - SP, 14500-000, representado 
pelo Prefeito Luiz Antônio Araújo. 
(g) Município de Jardinópolis – SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 44.229.821/0001-70, com sede na Praça Dr. 
Mario Lins, 150 - Centro, Jardinópolis - SP, 14680-000, representado 
pelo Prefeito Paulo José Brigliadori. 
(h) Município de Jeriquara – SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o nº 45.353.315/0001-50, com sede na R. Jonas Alves 
Costa, 559 - Centro, Jeriquara - SP, 14450-000, representado pelo 
Prefeito Eder Luiz Carvalho Gonçalves. 
(i) Município de Miguelópolis – SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 45.353.307/0001-04, com sede na Praça Vovó 
Mariquinha, 100, Miguelópolis - SP, 14530-000, representado pelo 
Prefeito Naim Miguel Neto. 
(j) Município de Morro Agudo – SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 45.345.899/0001-12, com sede na R. Inácio 
Franco, Morro Agudo - SP, 14640-000, representado pelo Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro. 
(k) Município de Nuporanga – SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 46.754.388/0001-17, com sede na R. 
Bernardino Pereira da Silva, 375 - Centro, Nuporanga - SP, 14670-000, 
representado pelo Prefeito Daniel Viana Melo. 
(l) Município de Patrocínio Paulista – SP, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o nº 45.318.185/0001-15, com sede na 
Praça Nossa Senhora do Patrocínio, 1168 - Centro, Patrocínio Paulista 
- SP, 14415-000, representado pelo Prefeito José Mauro Barcellos. 
(m) Município de Pedregulho – SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 45.318.466/0001-78, com sede na R. Cel. 
André Viléla, 96 - Centro, Pedregulho - SP, 14470-000, representado 
pelo Prefeito Dirceu Polo Filho. 
(n) Município de Restinga – SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o nº 45.318.581/0001-42, com sede na R. Geraldo 
Veríssimo, 633, Restinga - SP, 14430-000, representado pela Prefeita 
Karla Ferracioli. 
(o) Município de Ribeirão Corrente – SP, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o nº 45.318.789/0001-61, com sede na R. 
Prudente de Morais, 850, Ribeirão Corrente - SP, 14445-000, 
representado pela Prefeita Ana Lourinete Costa Lobo Montanher. 
(p) Município de Sales Oliveira – SP, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 46.756.029/0001-07, com sede na Praça 
Domingos Tavares Barrada, S/N°, Sales Oliveira - SP, 14660-000, 
representado pelo Prefeito Fábio Godoy Graton. 
(q) Município de Santo Antônio da Alegria – SP, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o nº 45.302.130/0001-17, com sede na Av. 
Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro, Santo Antônio da Alegria - SP, 
14390-000, representado pelo Prefeito Ricardo da Silva Sobrinho. 
(r) Município de São José da Bela Vista – SP, pessoa jurídica de direito 
público, inscrita no CNPJ sob o nº 59.851.600/0001-06, com sede na R. 
Maj. João Soares, 1236 - Centro, São José da Bela Vista - SP, 14440-
000, representado pelo Prefeito Walter Cássio Carvalho Faccirolli. 
(s) Município de Serrana – SP, pessoa jurídica de direito público, inscrita 
no CNPJ sob o nº 44.229.813/0001-23, com sede na R. Tancredo de 
Almeida Neves, 176, Serrana - SP, 14150-000, representado pelo 
Prefeito Leonardo Caressato Capiteli. 
celebram o presente CONTRATO DE PROGRAMA, que se regerá pela 
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017 
de 17 de janeiro de 2007 e pelas seguintes cláusulas e condições, e 
ainda: 
CONSIDERANDO que os Municípios aderentes, isoladamente, não 
possuiriam condições de promover um projeto estruturado e robusto, tal como 
de uma PPP de Iluminação Pública, em razão de serem municípios de pequeno 
porte, seja porque não teriam pontos de iluminação pública suficientes, seja 
porque não teriam condição financeira de arcar com um projeto de longo prazo 
e que demanda grandes investimentos. 
CONSIDERANDO que a legislação fomenta a necessária busca por auxilio de 
outro(s) ente(s) que também estejam dispostos à promoção de objetivos 
comuns àquele(s) Município(s) menor(es), de modo a cooperarem, 
mutuamente, nesse sentido e viabilizar projetos. 
CONSIDERANDO que a utilização de um Consórcio Público composto por 
Municípios interessados em implementar um Projeto de PPP se mostra uma 
alternativa viável para mitigar entraves enfrentados por Municípios menores, que 
se utilizarão da gestão associada, por meio da contratação de uma PPP, via 
Consórcio Público. 
CONSIDERANDO que as Administrações Municipais para efetuarem todos os 
investimentos para troca de luminárias e modernização do sistema de 
iluminação pública teriam um investimento direto muito alto, que inviabilizaria tal 
projeto. 
CONSIDERANDO que as Administrações Municipais não dispõem, em seus 
quadros funcionais, de pessoal com conhecimento técnico, para a operação do 
sistema. 
CONSIDERANDO que, com a concessão administrativa, tendo como poder 
concedente o COMAM, as Administrações Municipais, juntamente com o 
COMAM terão a responsabilidade de fiscalizar a operação, o que trará mais 
eficiência à atuação do ente público. 
CONSIDERANDO que haverá significativa economia quanto ao consumo de 
energia diante da eficientização do sistema. 
CONSIDERANDO que o artigo 4º, §3º, da Lei Federal de Consórcios 
Públicos permite que os Municípios efetuam a cessão de direitos ao 
Consórcio Público que sejam operadas em razão da gestão associada 
de serviços públicos. 
CONSIDERANDO que, por força do artigo 6º, §2º, da Lei n° 11.107/2006, 
o COMAM tem personalidade jurídica de direito privado, integrando a 
administração indireta de todos os entes da Federação que estão aqui 
consorciados e que deverá observar as normas de direito público no que 
concerne à realização de licitação. 
Diante dos “CONSIDERANDOS”, as partes celebram o presente 
CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, 
resultante de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do artigo 
24 da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 13 da Lei Federal n° 11.107/2005, 
em conformidade com as cláusulas e condições a seguir pactuadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente CONTRATO, nos termos do Estatuto Social 
do COMAM, a regulação entre os MUNICÍPIOS relativa à competência do 
COMAM para conceder a execução de obras e prestação de serviços 
relativos à gestão, modernização, otimização, eficientização, expansão, 
operação e manutenção da infraestrutura das redes municipais de 
iluminação pública dos municípios aderentes. 
Parágrafo Primeiro: O COMAM, conforme decisão da Assembleia Geral 
de 31/07/2023, foi autorizado, nos termos do Estatuto, a conceder ao 
setor privado, precedida de licitação, a prestação dos serviços objeto 
acima referidos. 
Parágrafo Segundo: O presente Contrato abrange os municípios 
signatários deste instrumento, integrantes do COMAM. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 
O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, 
contados a partir da data em que o futuro Contrato de Concessão tiver 
eficácia, podendo ser prorrogado, observados os ditames legais. 
Parágrafo Primeiro: A Parte que não se interessar pela prorrogação 
deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos do 
advento do termo contratual, para que se possa viabilizar a assunção 
dos serviços diretamente pelo(s) MUNICÍPIO(S), sem interrupção de 
sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes 
da transição. 
Parágrafo Segundo: A prestação dos serviços prevista na Cláusula 
Primeira deste CONTRATO só ocorrerá após a conclusão do processo 
de licitação e início das operações da CONCESSIONÁRIA, de modo que, 
enquanto isso não se realize, cada MUNICÍPIO continuará responsável 
pelos serviços objeto da concessão. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
As despesas do presente CONTRATO correrão à conta das dotações 
orçamentárias existentes e as dos exercícios subsequentes pelas 
dotações próprias a serem fixadas, devendo constar de orçamento 
próprio do COMAM. 
Parágrafo único: As despesas decorrentes deste Contrato serão arcadas, 
única e exclusivamente, entre os MUNICÍPIOS que aderiram ao presente 
projeto e estão recebendo os serviços de execução de obras e prestação 
de serviços relativos à gestão, modernização, otimização, eficientização, 
expansão, operação e manutenção da infraestrutura das redes municipais 
de iluminação pública. 
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
O COMAM estabelecerá, no Contrato de Concessão, durante todo o prazo 
de sua vigência, que a Concessionária prestará serviços adequados, 
assim entendidos aqueles prestados em condições efetivas de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e 
generalidade, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 
Parágrafo Primeiro: O COMAM deverá, em quaisquer eventuais 
circunstâncias que possam ocorrer, adotar todas as providências 
cabíveis e necessárias para minimizar a descontinuidade do serviço. 
Parágrafo Segundo: O COMAM deverá fiscalizar, juntamente com os 
Municípios, os serviços prestados pela Concessionária a fim de verificar 
a adequação dos serviços prestados, inclusive verificando e aferindo os 
índices de desempenho da Concessionária, zelando para que sejam 
cumpridos todos os requisitos dos serviços. 
Parágrafo Terceiro: No caso de descumprimento, pela Concessionária, 
das obrigações na prestação de seus serviços, o COMAM fica autorizado 
a aplicar as penalidades previstas no Contrato de Concessão, inclusive 
multas, cujas receitas reverterão para o COMAM, contabilizado dentro do 
programa próprio do presente projeto. 
Parágrafo Quarto: Os casos omissos e as dúvidas surgidas no 
relacionamento entre as partes, em decorrência da aplicação das 
condições previstas neste Contrato, serão resolvidos pelo Conselho de 
Prefeitos através de Assembléia Geral do COMAM. 
CLÁUSULA QUINTA - DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO 
O serviço público objeto de delegação deverá ser prestado de forma 
adequada, de modo a satisfazer as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, atualidade e generalidade. 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMAM 
1. São obrigações do COMAM: 
a. disponibilizar os recursos institucionais, técnicos e financeiros que 
forem necessários para o desenvolvimento das funções de Poder 
Concedente, visando obter mais de forma mais eficiente a 
organização e fiscalização dos serviços concedidos objeto do 
Contrato de Concessão; 
b. empreender esforços para realizar o procedimento licitatório 
visando a contratação da Concessionária para a realização dos 
serviços objeto deste contrato; 
c. acompanhar e fiscalizar a Concessionária; 
d. aferir os indicadores de desempenho dos serviços prestados pela 
Concessionária; 
e. manter disponível para consulta dos MUNICÍPIOS, registro dos 
custos e receitas dos serviços prestados pela Concessionária. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 
2. São obrigações dos MUNICÍPIOS que aderiram ao presente projeto: 
a. implementar ações que visem a garantir a boa prestação dos 
serviços pela Concessionária; 
b. promover ações de mobilização, controle e fiscalização, 
necessárias ao bom funcionamento dos serviços; 
c. encaminhar, sempre que entender oportuno e conveniente, 
relatórios ao COMAM sobre o andamento das atividades do 
Contrato de Concessão, apresentando eventuais ocorrências ou 
desconformidade técnica e operacional, na prestação dos serviços 
pela Concessionária, a fim de o COMAM adotar as medidas que 
forem pertinentes. 
d. Pagar mensalmente a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA por 
meio da CONTA VINCULADA, que será operacionalizada por 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA indicada pelo COMAM. 
e. Abrir junto INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, contas correntes 
de titularidade dos Municípios, com movimentação exclusiva pela 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, nos termos previstos no 
CONTRATO DE CONCESSÃO, para pagamento da 
CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL e instituição de GARANTIA de 
pagamento.
f. Para os Municípios que já instituíram a CIP, deverão vincular a favor da 
CONCESSIONÁRIA, durante todo o seu prazo de vigência, os recursos 
provenientes de arrecadação, em caráter irrevogável e irretratável, 
observados os termos do ANEXO 2 do contrato a ser celebrado e 
CONTRATO, ser celebrado com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
DEPOSITÁRIA
g. Os Municípios que já instituíram em sua estrutura tributária a CIP, 
assegurarão a existência de recursos orçamentários suficientes para os 
pagamentos devidos à CONCESSIONÁRIA nas hipóteses em que a 
arrecadação da CIP seja insuficiente para esse fim, designando 
dotação orçamentária complementar ou alternativa, cujos recursos 
financeiros também deverão transitar pela CONTA VINCULADA de 
pagamento a que faz referência o item anterior. 
h. Para os Municípios que ainda não instituíram em suas estruturas 
tributárias a CIP deverão assegurar a existência de recursos 
orçamentários suficientes para os pagamentos devidos à 
CONCESSIONÁRIA, designando dotação orçamentária que deverá 
transitar pela CONTA VINCULADA de pagamento. 
i. Os Municípios, por meio de autorização legislativa, deverão vincular e 
utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios durante todo o 
prazo de vigência do contrato, nos limites legalmente permitidos, para 
garantir o cumprimento do presente contrato 
3. São direitos dos MUNICÍPIOS: 
a. receber os serviços objeto deste Contrato em condições 
adequadas, de acordo com o que está previsto no Contrato de 
Concessão e seus anexos; 
b. consultar, junto ao COMAM, os registros dos custos e receitas dos 
serviços prestados pela Concessionária; 
c. ter conhecimento sobre a adoção de providências cabíveis pelo 
COMAM quando do recebimento de reclamações pelos usuários 
em decorrência da prestação dos serviços; e 
d. acompanhar a aferição, pelo COMAM, dos indicadores de 
desempenho dos serviços prestados pela Concessionária. 
CLÁUSULA OITAVA – DOS BENS 
Os bens aplicados na prestação dos serviços previstos neste Contrato, a 
serem executados pela Concessionária, reverterão para o COMAM, que, 
ao final deste Contrato e do Contrato de Concessão, deliberarão sobre o 
repasse dos mesmos para os MUNICÍPIOS integrantes do COMAM e que 
integrem o presente projeto. 
CLÁUSULA NONA – DAS – LICENÇAS AMBIENTAIS 
A obtenção das eventuais Licenças Ambientais ficará a cargo da 
Concessionária, que deverá submeter os projetos elaborados à 
aprovação pelo COMAM antes de iniciar os processos visando à 
obtenção de Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) junto 
aos órgãos ambientais competentes, quando necessárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO 
A fiscalização da prestação dos serviços objeto deste contrato será feita 
pelo COMAM, juntamente com os Municípios signatários. 
Parágrafo Único: A transferência da fiscalização para a entidade de 
regulação não exime os MUNICÍPIOS de também promover o 
acompanhamento da execução deste Contrato, em especial a 
fiscalização do atendimento das condições do Contrato de Concessão 
pelos seus munícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO VERIFICADOR INDEPENDENTE 
A organização, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos 
municipais tratados neste contrato, ficarão a cargo do COMAM, que 
utilizará as informações do Verificador Independente, que tem como 
incumbência principal de aferir o desempenho de acordo com os 
parâmetros previstos no contrato. 
Parágrafo Único: o Verificador Independe será custeado exclusivamente 
pela Concessionária.. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
A extinção do presente Contrato, obedecidos o art. 11, parágrafo 
segundo, e o art. 13, parágrafo sexto, da Lei Federal nº 11.107/2005, 
poderá ainda decorrer de consenso entre as partes, ocorrerá com o 
advento do termo contratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES 
As alterações que às Partes convier introduzir nas cláusulas deste 
Contrato serão objeto de termo de aditamento por escrito, desde que não 
impliquem alteração de seu objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 
As Partes elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de 
FRANCA, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais 
derivadas deste CONTRATO. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
É condição de validade do presente Contrato a celebração, pelo 
COMAM, da concessão dos serviços públicos objeto deste Contrato. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em 
três (03) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo 
assinadas. 
Franca, 04 de agosto de 2023. 
[•] 
Presidente do COMAM 
[•] 
Prefeito(a) de Aramina 
[•] 
Prefeito(a) de Batatais 
[•] 
Prefeito(a) de Brodowski 
[•] 
Prefeito(a) de Buritizal 
[•] 
Prefeito(a) de Cristais Paulista 
[•] 
Prefeito(a) de Ituverava 
[•] 
Prefeito(a) de Jardinópolis 
[•] 
Prefeito(a) de Jeriquara 
[•] 
Prefeito(a) de Miguelópolis 
[•] 
Prefeito(a) de Morro Agudo 
[•] 
Prefeito(a) de Nuporanga 
[•] 
Prefeito(a) de Patrocínio Paulista 
[•] 
Prefeito(a) de Pedregulho 
[•] 
Prefeito(a) de Restinga 
[•] 
Prefeito(a) de Ribeirão Corrente 
[•] 
Prefeito(a) de Sales Oliveira 
[•] 
Prefeito(a) de Santo Antônio da Alegria 
[•] 
Prefeito(a) de São José da Bela Vista 
[•] 
Prefeito(a) de Serrana 
Testemunhas: 
1. _ 2. _ 
Nome: Nome: 
RG: RG: 
CPF: CPF: