norma nº 5007/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5007/2023
=De 18 DE OUTUBRO de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 069/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, 
Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 
sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município
320 3.3.90.30.00.08.0110 – Material de Consumo -------------------------------------------------- R$ 20.000,00
326 3.3.90.39.00.08.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------- R$ 15.000,00
TOTAL ------------ R$ 35.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto com o recurso 
proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município
332 4.4.90.52.00.08.0110 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 35.000,00
TOTAL ------------ R$ 35.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 18 de outubro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal