norma nº 5008/2023

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L E I N.º 5008/2023
=De 18 DE OUTUBRO de 2023=
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE 
JARDINÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, 
aprovou o Projeto de Lei n.º 048/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de 
Solidariedade de Jardinópolis/SP, estabelecendo normas e objetivos 
gerais para o seu adequado funcionamento.
Artigo 2º. São objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP, 
implementar, desenvolver isoladamente ou em cooperação com 
outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e entidades, 
programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e 
atenção a população.
§ 1º Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social da Solidariedade de 
Jardinópolis/SP serão aplicados em:
I- Desenvolvimento, aquisição e implantação total ou parcial de programas e 
projetos sociais no Município, compreendendo:
a) Fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando 
criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de 
vida da população de Jardinópolis/SP;
b) Melhoria da infraestrutura social;
c) Atividades assistenciais que visem a melhoria de vida da população com 
ações voltadas para as necessidades básicas;
d) Promover a aquisição de brinquedos para fins de doação às crianças 
carentes do Município de Jardinópolis/SP.
II- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações sociais;
III- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área social;
IV- Fomento as entidades filantrópicas, instituições, grupos de apoio e outras 
mobilizações da sociedade civil que tenham por objetivo o interesse público.
§ 2º Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social de 
Solidariedade de Jardinópolis/SP a criança, o idoso, a mulher, a pessoa 
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com deficiência, a gestante, a nutris, todos em situação de vulnerabilidade 
pessoal e social, e nos casos de declaração de estados de emergência, de 
calamidade pública e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa 
Civil.
§ 3º O Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP deverá promover 
programas sociais e poderá apoiar as Secretarias, Divisões e Seções 
competentes na implementação de programas, projetos e atividades 
culturais, educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o 
setor privado.
§ 4º Para a execução dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo 
Social de Solidariedade poderá utilizar dos recursos humanos e da 
infraestrutura do Município.
Artigo 3º. Constituem receitas do Fundo Social de Solidariedade de 
Jardinópolis/SP:
I- Os recursos orçamentários que lhes sejam destinados;
II- Os auxílios e subvenções a ele concedidos por pessoa física ou jurídica de 
direito público ou privado;
III- As doações, heranças e legados com que seja contemplado;
IV- A arrecadação de atividades realizadas no Município pelo Fundo Social de 
Solidariedade de Jardinópolis/SP através de campanhas e promoção de 
eventos;
V- Dos resultados da comercialização de materiais ao Fundo Social destinados;
VI- Dos resultados da comercialização de materiais através de bazares 
beneficentes ou similares, provenientes de artesanato produzido nas ações 
sociais;
VII- Do resultado financeiro, proveniente da comercialização de materiais 
recebidos em doação, cuja utilidade não se aplica às ações previstas pelo 
Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP;
VIII- De quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas;
IX- Dos resultados de suas aplicações financeiras; e,
X- Os recursos advindos de convênios das esferas governamentais.
Artigo 4º. O Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP será regido pelo 
Gabinete do Prefeito, sob orientação e controle do Conselho 
Deliberativo do Fundo.
Artigo 5º. Todos os recursos destinados ao Fundo Social de Solidariedade de 
Jardinópolis/SP, deverão ser contabilizados como receita 
orçamentaria municipal e a ele alocadas através de dotações 
consignadas na Lei Orçamentária.
Artigo 6º. O Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP, é composto por 
um Conselho Deliberativo de 10 (dez) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, sendo: 
I- 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
II- 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
III- 01 (um) representante da Secretara de Saúde;
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IV- 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
V- 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Serviços;
VI- 01 (um) representante da subseção da OAB;
VII- 01 (um) representante de instituições de acolhimento de idosos; 
VIII- 01 (um) representante de instituições voltadas para promoção e 
assistência da juventude e infância.
IX- 02 (dois) representantes da sociedade civil com histórico de atuação na 
área social.
§ 1º. Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo, serão 
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, através de portaria pelo 
período de duração do mandado do Prefeito, sendo que sua função não 
será remunerada e considerada como prestação de serviços relevantes ao 
Município. 
§ 2º. Extingue-se o mandado dos membros do Conselho Deliberativo ao 
término da legislatura do Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º. A nomeação dos primeiros membros do Conselho Deliberativo dar-se com 
o início da vigência da presente lei, sendo que o mandado perdurará até 
o final do mandado do prefeito, independentemente do período de 
tempo.
§ 4º. Na eventualidade de afastamento e ou vacância no Conselho 
Deliberativo, a substituição do conselheiro será realizada pelo respectivo 
suplente indicado quando da nomeação.
§ 5º. Aplicam-se ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade as 
regras previstas na Lei Municipal 4.774 de 15 de setembro de 2021.
Artigo 7º O Conselho Deliberativo do Fundo Social terá a seguinte estrutura:
I- Colegiado;
II- Mesa Diretora;
Artigo 8º A mesa diretora será composta por:
I- Presidente
II- Vice- Presidente;
III- 1º Secretário;
IV- 2º Secretário.
§ 1º A mesa diretora será eleita na primeira reunião extraordinária, convocada 
para esta finalidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
nomeação.
§ 2º A eleição da Mesa Diretora, em sessão presidida pelo representante da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, dar-se-á mediante escolha 
dentre seus membros, por voto de maioria simples, para ocuparem os 
cargos pelo período de 2 (dois) anos.
§ 3º Caso não haja candidatos para compor uma nova Mesa Diretora, será 
admitido a recondução da atual Mesa Diretora por mais 2 (dois) anos.
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§ 4º Os eleitos tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado, 
na mesma sessão, que lhes será dada pelo Colegiado.
§ 5º O Colegiado, instância máxima de deliberação do Conselho tem como 
atribuições:
I- Zelar pelo cumprimento dos objetivos do Conselho, nos termos que dispõe o 
artigo 2º desta Lei;
II- Fiscalizar e monitorar a execução da Política de Assistência Social e seu 
funcionamento;
III- Elaborar o plano de ação social;
IV- Elaborar o regimento interno do Conselho;
V- Eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.
 
§ 6º O Conselho Deliberativo reúne-se, ordinariamente trimestralmente e, 
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 
maioria simples de seus membros.
Artigo 9º. O Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos com a presença de 
no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, cabendo ao Presidente 
o voto de desempate.
Artigo 10. Compete ao Conselho Deliberativo:
I- Organizar os serviços administrativos, assistências e metas a serem 
desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Jardinópolis/SP;
II- Aprovar o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de 
Solidariedade de Jardinópolis/SP, acompanhando e participando de sua 
respectiva execução;
III- Disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas 
e a aplicação das disponibilidades financeiras; e,
IV- Apresentar em reunião ordinária a prestação de contas da receita e da 
despesa.
Artigo 11. Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:
I- Exercer sua representação;
II- Convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente 
ordem do dia;
III- Proferir voto de qualidade em caso de empate em suas votações;
IV- Editar os atos normativos, necessários ao cumprimento de suas decisões;
V- Designar seu substituto;
VI- Apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, ao Prefeito e a 
Câmara Municipal, relatório das atividades assistências do Fundo Social de 
Solidariedade de Jardinópolis/SP; e,
VII- Supervisionar os trabalhos e firmar a ata das respectivas reuniões.
Parágrafo único – O relatório previsto no inciso VI deste artigo e o plano de 
ações/atividades do Fundo Social deverão ser publicados no diário oficial do 
município, sem prejuízo de outras formas de publicidade.
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Artigo 12. Todos os convênios, programas e projetos estabelecidos sob a égide 
da Lei Municipal n.º 1.360 de 07 de abril de 1989, passarão a ser 
executados sob as premissas da presente Lei, mantendo-se suas 
dotações e rubricas orçamentárias próprias.
Artigo 13. Fica revogada a Lei 1.360 de 07 de abril de 1989.
Artigo 14. As despesas do Fundo Social já se encontram contempladas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 18 de outubro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal