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norma nº 5012/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5012 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”
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TERRA DA MANGA
L E I N.º 5012/2023
=De 31 DE outubro de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei 
n.º 066/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no 
valor de R$ 247.000,00=(duzentos e quarenta e sete mil reais), sob as 
seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.95.0282 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------- R$ 127.000,00
12.365.0011.2.027 – Serviços de Atendimento a Creches
4.4.90.52.00.95.0280 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------- R$ 90.000,00
12.365.0011.2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar
4.4.90.52.00.95.0281 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------- R$ 30.000,00
TOTAL ------------ R$ 247.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo 1º será coberto com o recurso proveniente da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 – Operacionalização do Ensino Fundamental
733 3.3.90.30.00.95.0282 – Material de Consumo------------------------------------------------ R$ 127.000,00
12.365.0011.2.027 – Serviços de Atendimento a Creches
738 3.3.90.30.00.95.0280 – Material de Consumo------------------------------------------------ R$ 90.000,00
12.365.0011.2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar
740 3.3.90.30.00.95.0281 – Material de Consumo------------------------------------------------ R$ 30.000,00
TOTAL ------------ R$ 247.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 31 de outubro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal

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