norma nº 5020/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5020/2023
=De 08 DE dezEMBRO de 2023=
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO
QUADRIMESTRAL, PELO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DA LEGISLAÇÃO 
COMPILADA DO PLANO PLURIANUAL, DA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
Projeto de Lei n.º 016/2023, do Legislativo, de autoria do Vereador Caio Eduardo 
Jardim Antonio, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, quadrimestralmente, 
no seu Jornal Oficial, a versão atualizada e compilada da Lei do Plano Plurianual 
(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual 
(LOA) referente ao exercício em curso.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser feita até o dia 15 dos meses de maio, setembro e janeiro, e deve incluir todas as 
alterações realizadas por meio de leis, decretos, ou outros meios de alteração durante 
o período, garantindo transparência e clareza nas peças orçamentárias. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 08 de dezembro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal