norma nº 5023/2023

TERRA DA MANGA
L E I N.º 5023/2023
=De 18 DE DEZEMBRO de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR 
LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 
075/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, 
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
80.801,35=(oitenta mil, oitocentos e um reais, trinta e cinco centavos), sob as seguintes 
codificações:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município
319 3.3.90.30.00.01.7110 – Material de Consumo--------------------------------------------------- R$ 60.000,00
325 3.3.90.39.00.01.7110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------- R$ 20.801,35
TOTAL ------------ R$ 80.801,35
ARTIGO 2º. – Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com o recurso proveniente da 
anulação total da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.045 – Gestão de Esporte e Lazer do Município
331 4.4.90.52.00.01.7110 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 80.801,35
TOTAL ------------ R$ 80.801,35
ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 18 de dezembro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal