norma nº 5024/2023

TERRA DA MANGA Lei5024-2023- fls.1
L E I N.º 5024/2023
=De 18 DE DEZEMBRO de 2023=
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO 
“PROGRAMA AGRICULTURA INCLUSIVA –
PAI”, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, 
aprovou o Projeto de Lei n.º 076/2023, de autoria do Executivo, e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei criado o “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, a 
ser implantado no Município de Jardinópolis, com os seguintes 
objetivos:
I. Aproveitamento de áreas ociosas mantendo-as limpas, evitando 
deposição de resíduos e queimadas;
II. Produção de alimentos e geração de renda para pessoas carentes e 
instituições de caridade;
III.Servir de instrumento pedagógico e terapêutico.
Art. 2º. O Programa será subdividido em três modalidades:
I. Horta Comunitária;
II. Horta Escola;
III. Horta Instituição em Ação.
Art. 3º. São as seguintes definições das modalidades:
I. Horta Comunitária: criação de hortas para uso coletivo em áreas 
passíveis de implantação, cultivo e escoamento de espécies olerícolas 
(horticultura que abrange a exploração de um grande número de 
espécie de plantas, habitualmente conhecidas como hortaliças), 
podendo ser áreas públicas ou privadas, quando cedidas pelo 
proprietário.
II. Horta Escola: diz respeito à prática de atividades olerícolas ou 
fruticultura em áreas das escolas públicas e/ou particulares, com 
objetivos pedagógicos e de produção de alimentos.
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III. Horta Instituição em Ação: diz respeito à prática de atividades 
olerícolas ou fruticultura em áreas dentro das Instituições/ 
Organizações/ Associações de cunho filantrópico, social e cultural do 
município ou áreas/projetos específicos de Secretarias Municipais.
Art. 4º. Nos projetos podem ser trabalhados cultivos olerícolas, 
fruticultura e ou projetos especiais como jardim comestível, 
pomar urbano, PANCS (plantas alimentícias não convencionais), 
plantas medicinais, agroflorestas, entre outros.
Art. 5º. Os projetos poderão ser realizados em áreas públicas ou 
privadas, nas seguintes condições:
I- As áreas públicas devem ter autorização de uso pela Secretaria 
responsável pelo local. 
II- As áreas privadas devem possuir anuência do proprietário. 
III- Não podem ser executados em APPs (Áreas de Preservação 
Permanente) ou áreas que possuam outras restrições legais.
Art. 6º. Os produtos oriundos dos cultivos serão de propriedade das 
pessoas e instituições envolvidas nos projetos, devendo ser 
destinados 10% (dez por cento) da produção para instituições de 
caridade ou bancos de alimentos do município.
Art. 7º. A Prefeitura poderá celebrar convênios com órgãos estaduais ou 
federais, para auxiliar na implantação e execução do programa.
Art. 8º. A autorização para aderir ao “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” 
– nas modalidades Horta Comunitária, Horta Escola ou Horta 
Instituição em Ação, será mediante o Termo de Adesão, 
constante no Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Lei, declarando 
estar ciente dos termos legais e ciente do desligamento e/ou 
suspensão, em caso de conduta ou ação que infrinjam os 
propósitos do Programa.
Art. 9º. O Plano do “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, constante do 
Anexo IV, fica fazendo parte desta Lei.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente (SEAMA) coordenará estrategicamente o programa, 
mas a execução de cada projeto será partilhada entre as 
Secretarias ou Instituições que estejam envolvidas no projeto, 
conforme acordo pré-estabelecido no início do mesmo.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do 
Executivo, conforme se fizer necessário mediante avaliações da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente (SEAMA).
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Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal 3640, de 06 de abril de 2010, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA 
“HORTA COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 18 de dezembro de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
 MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
 Secretária da Prefeitura Municipal
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ANEXO I
(Lei Municipal n.º 5024/2023)
TERMO DE ADESÃO
“Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
HORTA COMUNITÁRIA
Nome: _________________________________________________________________________ 
RG: ____________________ CPF: _________________ Data de Nasc: ___/___/___ 
Estado Civil: _______________
Endereço: __________________________________________________________________
CEP: ___________ Tel: ___________________ E-mail:______________________________
 Está inscrito em algum Benefício Social/ CadÚnico? Sim ( ) Não ( )
 Encontra-se desempregado? Sim ( ) Não ( )
 Já tinha horta comunitária? Sim ( ) Não ( ) 
 Se sim, qual o local? _____________________________________________________
 Nome/Parentesco dos elementos do agregado familiar que participarão: 
 ___________________________________________________________________________
 ___________________________________________________________________________
 ___________________________________________________________________________
Venho por meio deste, solicitar autorização para ADESÃO 
ao Programa “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” – HORTA 
COMUNITÁRIA.
Bairro: _______________________________________________________________________
DECLARO, ainda, estar ciente dos termos legais, e, ciente de meu desligamento 
em caso de conduta ou ação que infrinjam os propósitos do mesmo.
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _______________________________________
Obs.: anexar cópia do RG, CPF e Comprovante de Endereço.
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ANEXO II
(Lei Municipal n.º 5024/2023)
TERMO DE ADESÃO
“Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
HORTA ESCOLA
Responsável pela Instituição de Ensino: 
_________________________________________________________________________ 
Responsável pela Operacionalização do Programa: 
_________________________________________________________________________ 
Nome da Instituição de Ensino:
___________________________________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone Fixo: ___________________ E-mail: ______________________________
WhatsApp: __________________________
Venho por meio deste, solicitar autorização para ADESÃO 
ao Programa “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” – HORTA ESCOLA.
DECLARO, ainda, estar ciente dos termos legais, e, ciente da suspensão das 
atividades, em caso de conduta ou ação que infrinjam os propósitos do 
mesmo.
Instituição de Ensino: ___________________________________________________________
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _______________________________________
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ANEXO III
(Lei Municipal n.º 5024/2023)
TERMO DE ADESÃO
“Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
HORTA INSTITUIÇÃO EM AÇÃO
Responsável pela Instituição:
_________________________________________________________________________ 
Responsável pela Operacionalização do Programa: 
_________________________________________________________________________ 
Nome da Instituição:
___________________________________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________
Telefone Fixo: ___________________ E-mail: ______________________________
WhatsApp: __________________________
Venho por meio deste, solicitar autorização para ADESÃO 
ao Programa “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” – HORTA 
INSTITUIÇÃO EM AÇÃO.
DECLARO, ainda, estar ciente dos termos legais, e, ciente da suspensão das 
atividades, em caso de conduta ou ação que infrinjam os propósitos do 
mesmo.
Instituição: ___________________________________________________________
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _______________________________________
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ANEXO IV
(Lei Municipal n.º 5024/2023)
 
Plano
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1. Introdução 
As áreas de formação vegetativa de um município se mostram de grande importância 
por inúmeros fatores. Elas são responsáveis pela criação de um micro clima mais ameno; pela 
drenagem do solo; reduzem a poluição sonora e a intensidade do vento; são capazes de filtrar 
o ar e equilibrar os índices de umidade, além, ainda, de proporcionarem outras vantagens 
alternativas, como o aumento na qualidade de vida da sociedade e agregação de valor à 
paisagem urbana.
Para que essas funções sejam realizadas com sucesso, entretanto, tais espaços devem 
ser protegidos e preservados, fazendo valer a legislação ambiental aos que assim requerem e 
na prática regular da manutenção aos assim permitidos, com constante controle e cuidado. 
Sem tais instrumentos básicos que proporcionam a contiguidade dos processos naturais, estes 
locais perdem seu verdadeiro sentido e encontram-se em uma nova situação desordenada, 
onde seus objetivos iniciais são deturpados.
Nesse contexto, o município de Jardinópolis apresenta condições para a implantação 
de políticas públicas capazes de atender às expectativas de uma cidade cada vez mais 
ecologicamente sustentável e inclusiva quanto aos preceitos sócio ambientais. 
Dessa forma, todos os benefícios trazidos pelas áreas de formação vegetativa estão 
sendo suprimidos por profusas problemáticas pertinentes aos mais variados temas, 
considerando que as áreas foram deixadas sem manutenção e, consequentemente, tomadas 
pelo alto mato e até mesmo tonando-se alvo de invasões clandestinas, arquitetando o ambiente 
perfeito para proliferação de doenças, como a dengue, e aglomerando elementos combustíveis 
para a incidência de queimadas. As drogas também se tornaram um impasse, tendo em vista 
que pelo fato de alguns locais estarem abandonados, transformaram- se em ponto de encontro 
para traficantes, pela impossibilidade de murar os entornos desses espaços. Ademais, existem 
Áreas Verdes e APPs (Área de Preservação Permanente) situadas próximas à nascentes e rios, 
onde as leis não são respeitadas, além, ainda, de lhes ser conferida a função de depósito para 
todo tipo de móveis antigos e entulhos, o que as caracteriza, nesse instante, como verdadeiros 
terrenos baldios. 
Nessas circunstâncias, a busca por solucionar tais adversidades e devolver a estas 
áreas seu valor cultural, social e ecológico aflorou a ideia de minimizar outros contratempos 
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recorrentes da sociedade atual: o desemprego, o desabastecimento de alimentos básicos, a 
desnutrição, a fome, a vulnerabilidade social, dentre outros. Nesse cenário de necessidades 
mutualísticas, nasce em 2010 a Lei Municipal nº 3640/10 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Programa “Horta Comunitária”, visando promover os benefícios advindos 
da união entre a Prefeitura Municipal e os moradores de Jardinópolis e Jurucê.
Diante disso, visando a ampliação da iniciativa cria-se nesta ocasião, através da Lei 
Municipal n.º 5024/2023 o “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, o qual consiste na 
regulamentação e implantação de 03 (três) projetos:
- Horta Comunitária;
- Horta Escola;
- Horta Instituição em Ação
Estes três projetos foram elaborados, dispondo cada um de particularidades e 
características específicas, de forma a atender variadas demandas. 
O “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, cede gratuitamente aos munícipes, 
principalmente aos de baixa renda, um pedaço de terra das áreas de formação vegetativa, com 
o propósito de produção de verduras, raízes, legumes, frutas e até mesmo paisagismo. Por 
outro lado, as terras devolutas tornam-se utilizáveis e profícuas. Os participantes poderão 
destinar os alimentos para seu próprio consumo ou finalidade comercial, o que garante-lhes 
uma melhor oportunidade de vida. Ainda, as instituições de ensino, sociais e filantrópicas do 
município, que possuem finalidades pedagógicas e/ou assistenciais, poderão fazer parte do 
Programa.
2. Projetos
Ainda que exista singularidade entre os projetos, em suma, todos eles visam atribuir 
uma utilidade para as áreas de formação vegetativa, sendo oferecido ao munícipe e/ou 
instituição informações corretas acerca do plantio e cuidado com os produtos (além do 
provimento de outros atributos que variam de acordo com o projeto, como água, composto, 
mudas, sementes e etc). Como retribuição, os moradores utilizam o espaço de forma adequada 
e produtiva, auxiliando nos cuidados e preservação do local.
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Para o estabelecimento das atividades, os participantes devem seguir determinadas 
regras e cumprir os regulamentos particulares de cada projeto. Não obstante, alguns preceitos 
são comuns a todos, como por exemplo a total ausência de agrotóxicos nas hortas, jardins e 
pomares; a necessidade de orientações provenientes da SEAMA – Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente e a indispensabilidade de um visual agradável e harmônico, isto 
é, com constante limpeza, organização e manutenção. 
A seguir encontram-se as elucidações completas dos (3) três projetos:
2.1 HORTA COMUNITÁRIA
Diz respeito às áreas passíveis de implantação, cultivo e escoamento de espécies 
olerícolas, ora cedidas com o intuito de criação de hortas para uso coletivo. Compete à 
Secretaria Agricultura e Meio Ambiente o fornecimento de água, mudas, sementes, composto, 
material de cercamento e insumos. 
O presente projeto possui como exigências os seguintes aspectos: 
1. Em caso de comercialização dos alimentos produzidos, o preço dos produtos deve 
estar abaixo do mercado, uma vez que os insumos são adquiridos gratuitamente pelos 
produtores;
2. Toda sobra de produção deve ser entregue à ONG Banco de Alimentos, onde será 
feita a redistribuição de mantimentos às instituições de caridade;
3. A exigência da instalação do Totem específico, responsável por fazer alusão ao 
“Programa Agricultura Inclusiva-PAI”;
4. Os preceitos e critérios que atendam à Lei Municipal nº 5024/2023.
Seguem, abaixo, os modelos das tabelas, onde serão registradas as instituições que 
vierem a ser contempladas pelo referido Programa:
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TABELA 1.
HORTAS COMUNITÁRIAS - “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
Horta Comunitária Local Horário de 
funcionamento
S. FRANCISCO / 
NÚCLEO 
ASSISTENCIAL E 
CIRANDA VIVA
Rua xxxx nº 
Segunda à sexta: 7:00h às 
17:00h
VILA REIS / 
PROJETO 
ESPERANÇA (*)
Avenida xxxxxx nº Aguardando Implantação
JURUCÊ / TERRA 
DE ISMAEL(*)
Avenida xxxxx nº Aguardando Implantação
(*) a título de ilustração
2.2 HORTA ESCOLA
Diz respeito à prática de atividade olerícola ou fruticultura em áreas de canteiros ou 
agricultura dentro das creches e escolas públicas e/ou particulares do município de 
Jardinópolis/SP. A Secretaria Agricultura e Meio Ambiente de Jardinópolis/ SP é responsável 
pela orientação técnica e provimento de todos os insumos, enquanto a Secretaria da Educação 
se encarrega da orientação pedagógica e fornecimento de todas as ferramentas. 
O presente projeto possui como exigências os seguintes aspectos:
1. Incentivar discussões por assuntos como conservação e manejo do solo, produção 
consciente, capacitação, conceitos de segurança alimentar, uso consciente da água e do lixo;
2. Estimular os estudos a respeito de compostagem e vermicompostagem;
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3. Fomentar debates entre os alunos das escolas a respeito de temas polêmicos, como 
por exemplo agrotóxicos, alimentos transgênicos, segurança alimentar, fome e produção 
sustentável;
4. Os preceitos compartilhados por todos os projetos já citados anteriormente.
TABELA 2.
HORTA ESCOLA - “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
Horta Escola Local
Centro Educacional SESI Rua xxxxxxxxxx nº
Escola Plínio Berardo Rua xxxxxxxxxxx nº
Escola Dr. Mario Lins Rua xxxxxxx nº
(*) a título de ilustração
2.3 HORTA INSTITUIÇÃO EM AÇÃO
Diz respeito à prática de atividade olerícola ou fruticultura em áreas de canteiros ou 
agricultura dentro das Instituições/ Organizações/ Associações de cunho filantrópico, social e 
cultural do município de Jardinópolis/SP.
A Secretaria Agricultura e Meio Ambiente de Jardinópolis/ SP é responsável pela 
orientação técnica e provimento de todos os insumos, enquanto as Diretorias das respectivas 
Instituições se encarregam das orientações, direcionamentos e fornecimento de todas as 
ferramentas. 
O presente projeto possui como exigências os seguintes aspectos:
1. Fomentar a produção e capacitação agrícola no afim de suprir necessidades 
alimentícias de seus integrantes;
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2. Estimular o engajamento e participação da sociedade;
3. Fomentar debates entre voluntários e a sociedade civil como um todo em relação ao 
Programa;
4. Os preceitos compartilhados por todos os projetos já citados anteriormente.
TABELA 3
HORTA INSTITUIÇÃO EM AÇÃO - “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”
Horta Instituição Local
ASILO Rua xxxxxxxxxx nº
PARÓQUIA Rua xxxxxxxxxxx nº
APAE Rua xxxxxxxxxxx nº
CASA RECUPERAÇÃO Rua xxxxxxxxxx nº
(*) a título de ilustração
3. Objetivo
Os projetos Horta Comunitária, Horta Escola e Horta Instituição em Ação, que 
incorporam o “Programa Agricultura Inclusiva-PAI”, foram criados para contemplar os 
objetivos descritos a seguir:
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Objetivo Geral
O objetivo principal do “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” é o aproveitamento de 
espaços urbanos ociosos pela iniciativa pública e privada, e que serão resgatados através da 
posse temporária por cidadãos e cidadãs que atendem aos critérios estabelecidos. A troca de 
benefícios entre os moradores/ instituições interessadas e a Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis promoverá, portanto, o uso adequado das terras e fomentará a geração de 
emprego a nível municipal. Contudo, o respectivo Programa vai ao encontro dos Objetivos 
Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 da ONU.
Objetivos Específicos
Além disso, com a execução do mesmo, objetivos secundários também serão 
alcançados, tais como: 
 O contato do homem com a natureza, reafirmando uma ligação proveniente dos 
primórdios do ser humano com a terra; 
 O estímulo ao convívio social e às atividades culturais relacionadas à produção 
agrícola, integrando aqueles que residem no mesmo bairro e contribuindo para a 
inclusão social de moradores urbanos;
 O fomento à utilização das PANCS (plantas alimentícias não convencionais), seja 
através de sua produção, distribuição de mudas ou ainda por meio da divulgação de 
receitas, bem como a disseminação de novas ervas e temperos; 
 O incentivo ao consumo de alimentos produzidos localmente, o que fomenta a 
economia do bairro e reduz os gastos (energético e veicular) necessários ao 
deslocamento dos produtos para seu destino final (“Alimento Km Zero”);
 A confiança no consumo de produtos isentos de agrotóxico, o que altera o padrão de 
alimentação e potencializa as ações de segurança alimentar e nutricional da população;
 A promoção de atividades de educação ambiental por parte das instituições providas 
de hortas;
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 A mudança na qualidade de vida dos munícipes e o aumento de sua autoestima, uma 
vez que todos esses ambientes deverão ser bem cuidados, floridos e visualmente 
harmônicos, alterando sua imagem para uma muito mais agradável;
 A promoção do uso de tecnologias agroecológicas e a criação de uma cadeia 
sustentável, uma vez que junto com a compostagem faz-se também a separação do 
lixo;
 O fomento à utilização de água proveniente dos mananciais e afluentes urbanos 
situados no município de Jardinópolis;
 A obtenção de soluções aos problemas que persistem atualmente, ou seja, a 
erradicação dos focos da dengue, o cumprimento das normas em APPs que coexistem 
nas áreas verdes, a extinção dos pontos de compra e venda de substâncias ilícitas, a 
remoção dos materiais que podem servir como combustível para queimadas e a 
conversão do que hoje são terrenos baldios em hortas, jardins e/ou pomares.
4. Parceiros
O “Programa Agricultura Inclusiva-PAI” visa contar com parceiros de diversos 
setores, contudo, como não há recursos suficientes para a execução integral das atividades, é 
de suma importância a formalização de novas parcerias no intuito de promover a agricultura 
urbana e a forma de produção agrícola sustentável, bem como suscitar ações que visem o 
aprimoramento das atividades realizadas na agricultura urbana, seja através do apoio das 
esferas municipais ou estaduais, de forma a desenvolver, também, políticas que privilegiem o 
tema em questão nas escolas e nas associações comunitárias. 
Sobretudo, outra meta fundamental é a divulgação do Programa na perspectiva de 
promover a conscientização de possíveis financiadores para a agricultura urbana e periurbana, 
tornando realidade a visão de futuro desejada. 
SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Responsável pela capacitação dos inscritos no Programa, através de cursos presenciais e 
demais atividades pertinentes.
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SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
Responsável pelos critérios de adesão aos inscritos, verificando se os interessados encontram￾se em situação de vulnerabilidade e risco social. Ainda, é de sua competência a avaliação do 
bem estar da população envolvida com o Programa, ou seja, os produtores e os consumidores.
Secretarias Municipais
O Programa conta também com o auxílio e participação das demais Secretarias do Município,
atendendo assim aos critérios legais estabelecidos.
5. Planejamento e Orçamento 
A seguir, encontram-se as tabelas com a relação recurso humano/ equipamentos. 
Equipamentos Quantidade
Container
 Ferramentas
Irrigação
Recursos humanos Quantidade
Cadastrados - Operação
Responsável - Operação
Mentoria
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6. Avaliação e Indicadores
A fim de rastrear e monitorar o desempenho dos projetos, avaliações serão realizadas 
regularmente ao longo do tempo, de forma a analisar a gestão das hortas, bem como verificar 
o rendimento da produção e dos produtores. De seis em seis meses serão efetuadas 
verificações nos projetos através de entrevistas e questionários com o padrão recomendado 
pela Secretaria da Assistência Social e Secretaria Agricultura e Meio Ambiente, abrangendo 
assuntos que tangem a administração e zelo dos locais, rendimento médio mensal e possíveis 
dificuldades enfrentadas. 
O procedimento em questão fomenta também a criação de indicadores, instrumentos 
estes que auxiliarão no contínuo aperfeiçoamento do Programa Agricultura Inclusiva. Tais 
mecanismos tem a função de orientar e medir o funcionamento dos serviços urbanos e a 
qualidade de vida dos munícipes, influenciando de forma direta no planejamento futuro das 
atividades. 
Nesse contexto, os indicadores adotados para cumprir tais objetivos serão analisados 
de forma qualitativa, quantitativa e descritiva, abrangendo diversos tipos de temas, tais como 
qualidade de vida, economia, meio ambiente, segurança, planejamento urbano e saúde. No 
geral, será elaborado um diagnóstico comparativo em dois períodos distintos para verificar as 
circunstâncias antes e após a instalação do Programa Agricultura Inclusiva, objetivando 
analisar, também, o estado de permanência dos benefícios adquiridos.