norma nº 3174/2017

LEI Nº 3.174 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre Programa Emergencial de
Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber,
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1° - Fica criado no Município de Laranjal Paulista o Programa
Emergencial de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, com o
objetivo de proporcionar ocupação, educação, qualificação profissional e renda
para cidadãos integrantes da população desempregada residente no Município.
(Redação dada pela Emenda nº 06/2017)
§ 1° - O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 90 (noventa)
cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Promoção Social e Política
Habitacional. (Redação dada pela Emenda nº 09/2017)
§ 2° - Do total das vagas previstas no parágrafo anterior, 5% (cinco por
cento), serão destinadas aos portadores de deficiência física, desde que haja
interessados.
Art. 2° - O Programa Emergencial de Qualificação Profissional e Combate
ao Desemprego proporcionará aos cidadãos desempregados: educação e
qualificação profissional por meio de atividades práticas em prol da
comunidade. O beneficiário do Programa perceberá mensalmente uma bolsa
auxílio-desemprego e uma cesta básica.
§ 1° - É obrigatória a participação dos beneficiários do Programa nas
palestras e cursos de educação e qualificação profissional que forem
disponibilizadas pela Prefeitura.
§ 2º - O bolsista que, sem motivo justificável, não participar das palestras
e cursos de educação e qualificação profissional ofertadas pelo Executivo será
imediatamente desligado do programa. (Redação dada pela Emenda nº
06/2016)
§ 3° - A bolsa Auxílio Desemprego será no valor de R$ 930,00 (Novecentos
e Trinta Reais). (Redação dada pela Emenda nº 09/2017)
Art. 3° - As condições para o alistamento no Programa, mediante seleção
simples, serão definidas em regulamento que observará os seguintes requisitos:
I– Estar desempregado há mais de 03 (três) meses.
II– Não poderão ser beneficiários do programa quem estiver
recebendo ou vir a receber benefício o seguro desemprego ou
benefício previdenciário; (Redação dada pela Emenda nº
06/2017)
III– Comprovar residência há pelo menos 02 (dois) anos, no
Município de Laranjal Paulista.
IV– Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade.
V– Ter renda per capita familiar de até meio (1/2) salário
mínimo por mês;
VI– Ser inscrito no Cadastro Único – CadÚnico;
VII– Caso tenha filhos menores deverão estar matriculados e
frequentando a rede escolar; (Redação dada pela Emenda nº
06/2017)
VIII– Estar com a Carteira de Vacinação e Cartão do Sistema
Único de Saúde devidamente atualizados, de todos os
membros do núcleo familiar.
§ 1° - O Programa atenderá apenas um beneficiário por núcleo familiar.
§ 2° - Sendo o número de alistados superior ao de vagas, a preferência
para participar do Programa será definida mediante a aplicação, pela ordem,
dos seguintes critérios:
a) Maiores encargos familiares;
b) Maior tempo de desemprego;
c) Maior idade.
§ 3° - SUPRIMIDO (Emenda nº 05/2017).
§ 4° - O candidato deverá estar em pleno gozo de seus direitos civis e
políticos, apresentar quitação do serviço militar, bem como atestado de
antecedentes criminais.
Art. 4° - O Programa corresponderá à observância por parte do
beneficiário de até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5° - O Município contratará seguro de acidentes pessoais para todos
os participantes do Programa.
Art. 6° - O Programa de Qualificação Profissional e Combate ao
Desemprego, e seus benefícios, previstos no art. 2º desta Lei, terão duração de
24 meses, prorrogáveis por igual período, por ato do Chefe do Executivo
Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 09/2017)
Parágrafo Único – O beneficiário participará do Programa por período de
até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, desde
que o beneficiário seja submetido a avaliação social, a ser regulamentada por
ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda nº 09/2017)
Art. 8° - A concessão da bolsa ao combate ao desemprego que trata esta
Lei não caracterizará vínculo empregatício ou profissional e não poderá ser
anotada como contrato de trabalho. A realização das atividades dar-se-ão como
estágio em ação comunitária entre o bolsista e o Município concedente.
(Redação dada pela Emenda nº 06/2017)
§ 1º - As faltas não justificadas serão descontadas proporcionalmente do
valor referente ao auxílio pecuniário, estabelecido mensalmente.
§ 2º - Os bolsistas ficarão à disposição da Municipalidade para a
execução de atividades em suas áreas específicas, com a interveniência
obrigatória da Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional e do
Departamento Jurídico do Município (Redação dada pela Emenda nº 06/2017). Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
entidades públicas e privadas, com vistas ao atendimento dos objetivos desta
Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
dias a contar da publicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias dos órgãos nos quais as atividades práticas serão
desenvolvidas e suplementadas, se necessário, para as despesas com os cursos
de educação e qualificação profissional.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2017. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 2017.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo