norma nº 3310/2020

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LEI Nº 3.310 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao 
exercício de 2021, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes 
Portarias editadas pelo Governo Federal.
§ 1º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas 
e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle e avaliação dos resultados dos 
programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e 
privadas, sobre a autorização referida no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos 
de que tratam os §§ 1º a 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
§ 2º As metas fiscais, físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o 
exercício de 2021 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos I, II e III a fim de atender o § 
anterior, e compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento￾programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do Anexo II –
Programas, Metas e Ações - LDO, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, 
deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos setores competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita 
e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal 
nº 4.320/64, e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, atenderá a um processo de 
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de 
contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a 0,5% (meio por 
cento) da receita corrente líquida. 
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§ 1º Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, consideram-se irrelevantes as 
despesas cujo montante não ultrapasse, para obras, bens, materiais e serviços, os limites dos incisos 
I e II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 e suas alterações.
§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada 
observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
§ 3º O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus fundos.
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, 
previdência e assistência social do município. 
§ 5º Não havendo passivos contingentes até o segundo quadrimestre do exercício poderá no 
último quadrimestre ser utilizado para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 
30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
atenção aos princípios de:
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III- Modernização na ação governamental;
IV- Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por 
elemento, nos termos do art. 15º da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º Integram a presente lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais e demais
demonstrativos contidos no art. 4°, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Anexo II – Programas, Metas e Ações
- Demonstrativo I - Metas Anuais – LRF art. 4º, § 1º;
- Demonstrativo II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício anterior – LRF – art. 4º, § 2º, inciso I;
- Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais comparadas com fixadas nos três 
exercícios anteriores – LRF – art. 4º, § 2º, inciso II;
- Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido – LRF – art. 4º, § 2º, 
inciso III;
- Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos – LRF – art. 4º, § 2º, inciso III;
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- Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS – LRF – art. 
4º, § 2º, inciso IV, alínea “a - Projeção Atuarial RPPS – LRF – art. 4º, § 2º, 
inciso IV, Alínea “a”;
- Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita –
LRF – art. 4º, § 2º, inciso V;
- Demonstrativo VIII – Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado – LRF – art. 4º, § 2º, inciso V;
- Anexo XII – Riscos Fiscais e Providências – LRF – art. 4º, § 3º.
Art. 8º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas têm 
suas medidas adotadas no Anexo XII (Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências).
Parágrafo único Para fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou 
não de um ou mais eventos futuros, déficit financeiro do exercício anterior, que não estejam 
totalmente sob controle do Município.
Art. 9º As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 
169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos órgãos 
e entidades da Administração Direta.
Art. 10 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de 
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a 
previsão da receita para o exercício. 
Art. 11 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos doze meses anteriores ao mês de agosto de 2020, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as alterações da legislação tributária e a 
expansão ou diminuição do serviço púbico.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação 
tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença 
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III- A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V- O crescimento das atividades econômicas representado pelo PIB, projetado para 
o ano de 2021. 
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos 
monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA.
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§ 4º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do 
impacto orçamentário-financeiro a que se refere o artigo 14. 
§ 5º Excluem-se aos atos relativos a renúncia de receita o cancelamento de débitos tributários 
cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de cobrança.
§ 6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada 
ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 7º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira 
ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do 
parágrafo anterior.
Art. 12 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
II- Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
III- Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
IV- Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
Art. 13 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos 
adicionais, até o limite de 5% (cinco por cento), em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações 
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo 
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, 
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
§ 1º A transposição e a transferência não poderão resultar em alteração dos valores das 
programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Governo, Manutenção e 
Serviço.
§ 2º Com a finalidade de realinhar o orçamento programa aprovado na lei orçamentária anual, 
fica o Poder Executivo autorizado até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas a 
remanejar recursos entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, 
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observada as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e obedecida à 
distribuição por grupo de despesa.
Art. 14 Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2020 
ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e 
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (Um doze avo) em cada mês.
Parágrafo único Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo 
se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de 
desembolso, podendo este ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que 
se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
II- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas 
deverá realizar cortes de dotações;
III- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o 
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública;
IV- Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, pareceres do T.C.E. serão 
amplamente divulgados e ficará à disposição da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será 
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo 
entre os Poderes, na conformidade com a L.O.M.
Art. 15 Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o 
equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de 
empenho e da movimentação financeira.
§ 1º A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação 
dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 
e de seus créditos adicionais.
§ 2º A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes 
do Poder Executivo e Legislativo, dando-se respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se constituem obrigação 
constitucional e legal de execução.
Art. 16 O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal, a firmar 
parcerias através de convênios ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou pessoas 
jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa 
cientifica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ambiente, cultura, esportes e 
saúde. 
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CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 17 O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será elaborado de 
conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias 
editadas pelo Governo Federal.
Art. 18 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I- A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II- A criação e a extinção de empregos e cargos públicos, bem como a criação e 
alteração de estrutura de carreira;
III- O provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
IV– Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e 
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de 
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições 
de trabalho do servidor público.
Parágrafo Único As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes.
Art. 19 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada 
com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não 
poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas 
as despesas:
I- De indenização por demissão de servidores ou empregados;
 II- Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III-Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata 
o "caput" deste artigo;
§ 2º No exercício de 2021 a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver 
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no caput deste artigo, somente poderá 
ocorrer quando destinado ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovadas.
Art. 20 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os 
programas constantes do Anexo II que faz parte integrante desta lei, podendo na medida das 
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necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras 
esferas de governo.
Parágrafo Único Na Lei orçamentária de 2021, somente serão incluídos novos programas ou 
projetos financiados com recursos próprios, se assegurado recursos para os projetos em andamento 
conforme disposto no Artigo 45 da LRF.
Art. 21 Será permitida através de lei especifica, a transferência de recursos à Entidades 
Privadas sem fins lucrativos, nos termos que dispõe aslegislações em vigor, em especial a Lei Federal 
nº 13.204, de 15 de dezembro de 2015, através de termo de colaboração, fomento, subvenção, 
contribuição e auxílio, condicionado aos limites das possibilidades financeiras do município.
Parágrafo único Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de Contas, deverão 
obedecer a legislação pertinente e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
devendo a Entidade:
a) Estar certificada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social ou de sua 
competência;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho pelos 
Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, comprovando o início de 
sua atividade há mais de 03 anos, emitida por duas autoridades de outro nível 
de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção;
f) Comprometer-se a franquear, na internet, demonstrativo trimestral de uso 
do recurso municipal repassado;
g) Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente 
avalizada pelo controle interno e respectivo Conselho Municipal.
Art. 22 O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes 
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição 
Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de 
saúde.
Art. 23 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, 
compor-se-á de:
I- Mensagem;
II- Projeto de lei orçamentária;
III- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Parágrafo único A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto de Lei 
para sanção do Poder Executivo.
Art. 24 Integrarão à lei orçamentária anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
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 II- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
 III-Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
 IV-Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 25 O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário a Câmara 
Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 26 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do exercício de 2020, 
o Poder Executivo fica autorizado a realizar no início de 2021 a execução da proposta orçamentária, 
até a sua aprovação e entrega pelo Poder Legislativo.
Art. 27 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, 
do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I- Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II- Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III- Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere.
Art. 28 Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica alterado o Plano 
Plurianual – PPA 2018 a 2021, nos programas e ações, pelo Anexo II que acompanha a presente lei.
Art. 29 Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defasados na ocasião 
da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais compatibilizando a 
receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2020.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo