norma nº 3/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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RESOLUÇÃO Nº 3/2022
Dispõe sobre a regulamentação de estágio de alunos 
do Curso de Educação Superior, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, 
que visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização 
curricular, objetivando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho.
§ 1º Considera-se para o efeito desta Resolução: 
I - Estagiário: estudante com matrícula e frequência regular em Instituição de Ensino, e 
contratado para estagiar em conformidade com o Plano de Atividades definidos no Termo de 
Compromisso de Estágio (TCE);
II - Supervisor do Estagiário: é o servidor responsável por orientar e supervisionar os estagiários 
sob sua responsabilidade;
III - Professor Orientador: docente indicado e com vínculo com a Instituição de Ensino na qual o 
estudante encontra-se matriculado, que acompanhará as atividades desempenhadas pelo 
estudante, durante o período do estágio;
IV - Termo de Compromisso de Estágio (TCE): é o contrato celebrado entre o estagiário e a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino 
a que o estudante estiver vinculado; e
V - Agente de Integração: entidade, pública ou privada, que faz a interlocução entre a Instituição 
de Ensino, o estudante e a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, mediando o processo de 
execução, acompanhamento e operacionalização do Programa de Estágio.
§ 2º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes 
requisitos:
I – matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior;
II – celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio e a 
instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo 
de compromisso.
Art. 2º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer 
a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em 
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos 
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
CAPÍTULO II – DO ESTAGIÁRIO
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SEÇÃO I – DA BOLSA ESTÁGIO E AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 3º A título de bolsa estágio a Câmara Municipal de Laranjal Paulista pagará ao estudante, a 
importância de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) de bolsa e R$ 50,00 (cinquenta 
reais) de auxílio-transporte.
Parágrafo Único. A despesa decorrente da concessão da bolsa e do auxílio-transporte só poderá 
ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do 
Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO II – DA CARGA HORÁRIA
Art. 4º A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas 
semanais, devendo constar do termo de compromisso.
SEÇÃO III – DO RECESSO REMUNERADO
Art. 5º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) 
ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias 
escolares.
§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa. 
§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos 
casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.
SEÇÃO IV – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
Art. 6º A duração do estágio terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual 
período, e não poderá exceder 2(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de 
deficiência.
SEÇÃO V – DO DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO
Art. 7º O desligamento do estudante ao Estágio ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a pedido;
III- a qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive por contingenciamento 
orçamentário;
IV - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de 
Compromisso de Estágio (TCE); e,
V - pela interrupção do curso na Instituição de Ensino a que pertença o estagiário. 
Parágrafo único. A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito indenizatório ao 
estagiário.
Art. 8º Por ocasião do desligamento ao Estágio caberá:
I - Ao supervisor e ao estagiário apresentarem o Termo de Realização de Estágio e demais 
documentos que se fizerem necessários à rescisão contratual;
II - À Câmara Municipal de Laranjal Paulista entregar ao estudante o Termo de Rescisão 
Contratual, o Certificado de Estágio e o Termo de Realização de Estágio.
SEÇÃO VI - DOS DIREITOS E DEVERES AO ESTAGIÁRIO
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Art. 9º O estagiário terá direito:
I - ao recebimento de bolsa-estágio e auxílio-transporte, conforme disposto no art. 3º;
II - a recesso remunerado a ser usufruído conforme disposições do art. 5º;
III - a cobertura de seguro contra acidentes pessoais; e
IV - a carga horária reduzida pelo menos à metade, nos períodos de avaliação de aprendizagem, 
mediante declaração comprobatória emitida pela Instituição de Ensino.
Art. 10. Constituem-se principais deveres do estagiário:
I - obedecer às normas gerais de funcionamento da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
cumprir os dispositivos estabelecidos nesta Resolução e demais normativos que tratar do estágio 
na Administração Pública; 
II - executar as tarefas que lhe forem atribuídas dentro do prazo estabelecido, cumprindo o Plano 
de Atividades de estágio com zelo e presteza;
III - manter sigilo e discrição sobre fatos ou atos administrativos que venha a tomar conhecimento 
por ocasião de suas atividades no estágio;
IV -zelar pela economia e conservação do material permanente e de consumo a que tiver acesso, 
fazendo uso ético e consciente dos recursos materiais e tecnológicos que lhe forem 
disponibilizados;
V - ser assíduo, pontual e atuar com cordialidade;
VI - manter atualizada a comprovação de matrícula e frequência regular em Instituição de Ensino, 
a cada início de período letivo, a declaração de matrícula expedida pela Instituição de Ensino;
VII- encaminhar o Termo de Realização de Estágio à Instituição de Ensino, em caso de 
prorrogação de TCE ou de rescisão contratual;
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
Art. 11. São obrigações da Câmara Municipal de Laranjal Paulista:
I – celebrar termo de compromisso de estágio com a instituição de ensino e o estudante, zelando 
por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante atividades de 
aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na 
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com 
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de 
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. Quando a concedente recorrer aos serviços de agentes de integração de estágio, 
a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV, correrá por conta do 
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Agente de Integração Público ou Privado ou pela Instituição de Ensino, mediante condições 
acordadas em instrumento jurídico apropriado. 
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 12. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus estudantes:
I – celebrar termo de compromisso com o estudante ou com seu representante ou assistente 
legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as 
condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da 
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e 
profissional do estudante;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo 
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do estudante a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de 
relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local 
em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus 
estudantes;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização 
de avaliações escolares ou acadêmicas.
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Art. 13. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do 
instituto do estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e providenciar a contratação 
a favor dos estagiários;
V – cadastrar os estudantes.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O Presidente da Câmara irá indicar funcionários de seu quadro de pessoal, com formação 
ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para 
orientá-lo e supervisioná-lo em suas atividades.
Art. 15. As despesas para concessão da bolsa-estágio e do auxílio-transporte, bem como para 
contratação do seguro contra acidentes pessoais e do Agente de Integração somente poderão 
ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária, constante do orçamento da 
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Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Diretoria de Administração.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 14/2007 e nº 3/2013. 
Laranjal Paulista, 15 de março de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara