materia nº 31/2025

Câmara Municipal deLavrinhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N. º 31/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
APROVAD DO HISTÓRICO FUNCIONAL, READMISSÃO E
Levrinmas 0! /)0, 2 p ssa CONTROLE DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR
VAULES Luun(s —! — Abstenção MUNICIPAL JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR QUE | ) — lo Ausência nb ATUALMENTE EXERCE TAMBÉM O CARGO DE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP”
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas
por esta Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao PODER EXECUTIVO com o setor responsável que informe a respeito do histórico
funcional, readmissão e controle da carga horária do Servidor Municipal José Cleber da Silva Júnior que
atualmente exerce também o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Considerando que a transparência quanto à assiduidade de servidores públicos é fundamental para
assegurar que os recursos municipais sejam aplicados corretamente e que não haja favorecimento indevido,
especialmente em casos em que há histórico de desligamento anterior por descumprimento de carga
horária. Diante do exposto solicito, com todo o respeito e acatamento, preste as seguintes informações:
1. Encaminhar histórico funcional e demissão anterior.
2. Encaminhar cópia integral do processo administrativo disciplinar (PAD) ou outro procedimento
que tenha resultado no desligamento do referido servidor na gestão anteriores, quando, segundo
informações, teria apresentado número elevado de faltas (167 em um ano).
3. Encaminhar cópia do ato administrativo ou decisão judicial que fundamentou sua
readmissão/reintegração ao quadro de servidores públicos municipais há aproximadamente 4 (quatro) anos.
4. Informar se houve parecer jurídico da Procuradoria Municipal ou outro órgão competente
respaldando o retorno ao cargo.
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Estado de São Paulo
5. Encaminhar situação funcional atual do servidor, apresentar cópia das folhas de frequência/pontos
referentes aos últimos 12 (doze) meses.
6. Informar se o servidor cumpre integralmente sua carga horária prevista em lei, e como é feita a
fiscalização de seu ponto.
7. Encaminhar relação dos atestados médicos, afastamentos e folgas regulamentares registrados no
mesmo período. |
8. Informar se existe registro eletrônico de ponto aplicado à sua função e, caso negativo, como é
feito o controle de frequência.
9. Informar se a Prefeitura tem conhecimento de possíveis descumprimentos de carga horária e, em
caso positivo, se já foi instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração.
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie
ao respeitoso PODER EXECUTIVO, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por esta Vereadora.
Sala Vereador José Maria de Castro, 01 (primeiro) de outubro de 2025
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VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
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