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norma nº 1574/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato/convênio e a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguro para a concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ativos, Agentes Políticos, e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus ao erário público.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.574, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO 
E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A 
INSTITUIÇÃO PRIVADA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA, LABORATORIAL, ODONTOLOGICA, AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR, CARTÃO DE DESCONTO E SEGUROS PARA A CONCESSÃO 
DE DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP ATIVOS, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS 
DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM 
ONUSAO ERÁRIO PÚBLICO." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP autorizado a celebrar 
contrato/convênio com instituição privada administradora de plano de assistência médica, 
laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a 
contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. 
Artigo 2° - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder desconto na folha de pagamento 
dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticoscom 
repasse á. instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, 
odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a contratação e 
concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. 
Artigo 3° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos 
Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticosfazer a 
adesão. 
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá 
mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado pelo 
Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos. 
Artigo 4°- Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de descontos 
em folha de pagamento firmados pelo Empregado Público daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP e AgentePoliticonão exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneraçao. 
José Benedito ao iva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIO DE LAVRINHA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
Parágrafo único - Não serão contabilizados para fins do cálculo, os descontos obrigatórios 
por lei, tais como INSS e Imposto de Renda; 
Artigo 50 
 - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer 
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao 
optante. 
Artigo 6° - Havendo o desligamento do Empregado Público daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos,o cumprimento das obrigações firmadas com o convênio 
passa a não mais existir. 
Artigo 7° - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em folha de 
pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo de Adesão 
ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Empregado Público daCamaraMunicipal 
de Lavrinhas/SP e/ou AgentePolitico,constando os valores a serem repassados; 
Parágrafo único - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o relatório mensal, 
mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, para que 
o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do Empregado 
Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePoliticoe o valor a ser 
descontado em folha de pagamento 
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 09 de setembro de 2021. 
LtBENEDITO DA SILVA 
LAN 
PREFEITO MUNICVA6 ni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OABISP 265.661 
NICÍPIO DE /RINI-MS 
IOVANNI REALE NETO 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 

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