| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato/convênio e a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguro para a concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ativos, Agentes Políticos, e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus ao erário público. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.574, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. "AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A INSTITUIÇÃO PRIVADA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, LABORATORIAL, ODONTOLOGICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, CARTÃO DE DESCONTO E SEGUROS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP ATIVOS, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM ONUSAO ERÁRIO PÚBLICO." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP autorizado a celebrar contrato/convênio com instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos daCamara Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. Artigo 2° - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder desconto na folha de pagamento dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticoscom repasse á. instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. Artigo 3° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticosfazer a adesão. Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado pelo Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos. Artigo 4°- Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de descontos em folha de pagamento firmados pelo Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentePoliticonão exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneraçao. José Benedito ao iva Prefeito CPF/MF: 087.986.878-32 MUNICÍPIO DE LAVRINHA Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br Parágrafo único - Não serão contabilizados para fins do cálculo, os descontos obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda; Artigo 50 - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao optante. Artigo 6° - Havendo o desligamento do Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos,o cumprimento das obrigações firmadas com o convênio passa a não mais existir. Artigo 7° - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em folha de pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePolitico,constando os valores a serem repassados; Parágrafo único - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePoliticoe o valor a ser descontado em folha de pagamento Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 09 de setembro de 2021. LtBENEDITO DA SILVA LAN PREFEITO MUNICVA6 ni Reale Neto Procurador Chefe OABISP 265.661 NICÍPIO DE /RINI-MS IOVANNI REALE NETO PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.