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norma nº 1575/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão à Rua "Pedro Henrique da Cunha", localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no Bairro da Capela do Jacu, denominada pela Lei Municipal nº 1.440 de 14 de maio de 2015, conforme croqui em anexo.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.ciov,br 
LEI N° 1.575, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A 
EXTENSÃO ik RUA "PEDRO HENRIQUE DA CUNHA", 
LOCALIZADA NO LOTEAMENTE DENOMINADO "CARLOS 
LOPES", NO BAIRRO CAPELA DO JACU, DENOMINADA PELA 
LEI MUNICIPAL N°1.440, DE 14 DE MAIO DE 2015, 
TOTALIZANDO, CONFORME CROQUI EM ANEXO". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão a "Rua Pedro Henrique da Cunha", 
que se inicia na confluência com a "Rua Benedito Inácio Nunes" e termina no terreno de inscrição 
cadastral 4-32-0450-01 -NR500 (fundos), localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no 
Bairro Capela do Jacu, denominada pela Lei Municipal n° 1.440, de 14 de maio de 2015, totalizando, 
com o acréscimo da extensão, 430 m (quatrocentos e trinta metros)". 
Parágrafofink() — A extensão mencionada no caput deste artigo totaliza 50,00m (cinquenta metros) 
conforme croqui em anexo, que faz parte integrante desta Lei Municipal. 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 27 desetembrod. 92 1. 
Ost BEN-1 11BIIe:Tn'Oe°d6Di779Ada'SBILII-VA 
PREFEITOATUl'AL P‘
W‘ 86 8 32 
1:6 G1411stionnl Peale Neto 
GIOVANNI REALt N 
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NICÍPIO DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
8 
Procurador Chefe 
OABISP 265.661 
Mk 
 INkCiPk0 DE t..AVRINH 
AC Benedito cio 
Prefetto 
CPV IMF 
 057 .986.618.32 
M\PIkCiPk0 oe viNNIWAA5 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.575, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
ANEXO I - CROQUI DA AREA 

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