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norma nº 1576/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções que celebram entre si, os Municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras, visando a criação do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico e dá outras providências.
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
Paw Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — wwvv.lavrinhas.sp,gov.br 
LEI N° 1.576, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE 
CELEBRAM ENTRE SI, OS MUNICÍPIOS DE ARAPEÍ, 
AREIAS, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, 
CRUZEIRO, LAVRINHAS, QUELUZ,SAOJOSÉ DO 
BARREIRO E SILVEIRAS, VISANDO A CRIAÇÃO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE 
HISTÓRICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio 
Intermunicipal Novo Vale Histórico, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 05 
de julho de 2021 e extrato publicado no Diário Oficial do Estado de são Paulo no dia 08 
de julho de 2021, conforme texto integral em anexo que passa a fazer parte integrante da 
presente Lei, firmado entre os municípios de Arapef, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, 
Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José Do Barreiro e Silveiras, com a finalidade de 
constituir o Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, sob a forma de Associação 
Pública de natureza autárquica, com personalidade juridica de direito público; 
Artigo 2° - Os Entes Consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio na 
forma e condições estabelecidas no Protocolo de Intenções em anexo. 
Artigo 30 
 - 0 Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de 
cada um dos seus órgãos constitutivos. 
Artigo 4' - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando 
recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio 
Intermunicipal Novo Vale Histórico, cujo valor deverá ser consignado na Lei 
Orçamentaria Anual, em conformidade com o disposto noart.8°, da Lei Federal n°. 
11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007. 
Parágrafo Primeiro - O contrato de rateio será formalizado em cada exerciciofinance 
'CI e seu prazo de vigência nãoserasuperior ao das dotações que o suportam. 
Prefeitura vunicipaI de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45,200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Parágrafo Segundo - E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio 
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de 
crédito. 
Parágrafo Terceiro - Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o 
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações 
previstas no contrato de rateio. 
Parágrafo Quarto - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar ti° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias 
para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes Consorciados, todas as despesas 
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que 
possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente Consorciado na conformidade com os 
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; 
Parágrafo Quinto Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o 
Ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em 
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio 
de contrato de rateio. 
Artigo 50 
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
I — Abrir crédito especial, no valor de R$ 2.000,00 (dais mil reais) no orçamento atual, 
para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; 
II — Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo 
consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade; 
III — O Crédito Especial será coberto com recursos de Superávit Financeiro apurado no 
exercício anterior. 
Artigo 6° - A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal 
de seu representante legal na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico. 
Parágrafo Único - Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se 
retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato 
de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. 
Artigo 7° - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento 
aprovado pela Assembleia Geral do Conselho de Prefeitos, ratificado mediante lei por 
todos os Entes Consorciados. 
Artigo 8' - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei ri 
11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto ric). 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Lavrinh 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNN: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.aov,br 
Artigo 90- Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 27 de setembro de 2021. 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF110: 087.986.878-32 
MUNICiP10 DE LAVRiNH
AS 
ÕSÉ BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
iovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
AUNICfP10 DE LAVRINHAS 
GIOVANNI REALE NETO 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 

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