| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções que celebram entre si, os Municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras, visando a criação do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico e dá outras providências. |
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sic) Paulo Paw Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — wwvv.lavrinhas.sp,gov.br LEI N° 1.576, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI, OS MUNICÍPIOS DE ARAPEÍ, AREIAS, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, CRUZEIRO, LAVRINHAS, QUELUZ,SAOJOSÉ DO BARREIRO E SILVEIRAS, VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE HISTÓRICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 05 de julho de 2021 e extrato publicado no Diário Oficial do Estado de são Paulo no dia 08 de julho de 2021, conforme texto integral em anexo que passa a fazer parte integrante da presente Lei, firmado entre os municípios de Arapef, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José Do Barreiro e Silveiras, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, sob a forma de Associação Pública de natureza autárquica, com personalidade juridica de direito público; Artigo 2° - Os Entes Consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio na forma e condições estabelecidas no Protocolo de Intenções em anexo. Artigo 30 - 0 Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Artigo 4' - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentaria Anual, em conformidade com o disposto noart.8°, da Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007. Parágrafo Primeiro - O contrato de rateio será formalizado em cada exerciciofinance 'CI e seu prazo de vigência nãoserasuperior ao das dotações que o suportam. Prefeitura vunicipaI de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45,200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Parágrafo Segundo - E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Parágrafo Terceiro - Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Parágrafo Quarto - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar ti° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; Parágrafo Quinto Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o Ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Artigo 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado I — Abrir crédito especial, no valor de R$ 2.000,00 (dais mil reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; II — Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade; III — O Crédito Especial será coberto com recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior. Artigo 6° - A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante legal na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico. Parágrafo Único - Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Artigo 7° - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral do Conselho de Prefeitos, ratificado mediante lei por todos os Entes Consorciados. Artigo 8' - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei ri 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto ric). 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Lavrinh Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNN: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.aov,br Artigo 90- Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 27 de setembro de 2021. José Benedito da Silva Prefeito CPF110: 087.986.878-32 MUNICiP10 DE LAVRiNH AS ÕSÉ BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL iovanni Reale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 AUNICfP10 DE LAVRINHAS GIOVANNI REALE NETO PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.