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norma nº 1577/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar no Município de Lavrinhas o Projeto "Kit Lanche aos pacientes do SUS" residentes no município e que dependam de transporte intermunicipal para tratamentos de saúde e dá outras providências.
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Prefeituraunicipai de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paw Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.577, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS O PROJETO"KITLANCHE AOS PACIENTES 
DO SUS" RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE DEPENDAM DE 
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTOS DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo P — Autoriza o Poder Executivo a criar o projeto "KITLANCHE" no âmbito do 
município de Lavrinhas, com a finalidade de autorizar o fornecimento de lanche aos pacientes 
que utilizam o transporte do município, para tratamento de saúde através do Sistema L'Jnico de 
Saúde — SUS, em outros municípios, pautada na dignidade da pessoa humana, a critério de 
disponibilidade orçamentaria e financeira da administração municipal; 
Artigo 2° — 0"KitLanche" de que trata o artigo anteriorseracomposto por no máximo 05 
(cinco) itens à escolha e critério da Administração Municipal eseradistribuído a todos os 
pacientes no ato de embarque; 
Parágrafo Único — OKitLanche tambémseradisponibilizado ao acompanhante do paciente, 
limitado a 01 (um) acompanhante por paciente transportado, desde que seja realmente necessária 
sua presença, mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde; 
Artigo terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização doskits, 
cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Sistema tnico de Saúde — SUS, 
que realizam tratamento em outras cidades; 
Artigo 4° - Somente terá direito aoKitLanche aqueles, pacientes e/ou acompanhantes, que 
estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde, 
Artigo 50 
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios aos usuários 
da Secretária Municipal de Promoção Social, nos mesmos moldes desta lei; 
Artigo 6° - A presente Leiseraregulamentada através de Decreto Municipal naquilo que couber; 
Artigo 70 
 - As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios 
orçamento vigente; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3140-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.coy.br 
Artigo 8° - A presente Lei encontra fundamentação no incisoIII,do artigo 1°, bem como o artigo 
6', ambos da Constituição Federal, 
Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário; 
Lavrinhas, 13 de outubro de 2021. 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/NIF: 087.986.878-32 
MUNIC(P10 DE LAVRINHAS 
AOSE\-BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
REALE NE 
lovanni Reale Neto 
PR 
T
I6UNICiP10 DE LIWRINWAS 
OCURADOR CHEFE 
,DABISP 265.661 
Procurador Chefe 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei OrgA,nica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 

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