| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Lavrinhas o Projeto "Kit Lanche aos pacientes do SUS" residentes no município e que dependam de transporte intermunicipal para tratamentos de saúde e dá outras providências. |
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Prefeituraunicipai de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paw Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.577, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS O PROJETO"KITLANCHE AOS PACIENTES DO SUS" RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE DEPENDAM DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo P — Autoriza o Poder Executivo a criar o projeto "KITLANCHE" no âmbito do município de Lavrinhas, com a finalidade de autorizar o fornecimento de lanche aos pacientes que utilizam o transporte do município, para tratamento de saúde através do Sistema L'Jnico de Saúde — SUS, em outros municípios, pautada na dignidade da pessoa humana, a critério de disponibilidade orçamentaria e financeira da administração municipal; Artigo 2° — 0"KitLanche" de que trata o artigo anteriorseracomposto por no máximo 05 (cinco) itens à escolha e critério da Administração Municipal eseradistribuído a todos os pacientes no ato de embarque; Parágrafo Único — OKitLanche tambémseradisponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado a 01 (um) acompanhante por paciente transportado, desde que seja realmente necessária sua presença, mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde; Artigo terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização doskits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Sistema tnico de Saúde — SUS, que realizam tratamento em outras cidades; Artigo 4° - Somente terá direito aoKitLanche aqueles, pacientes e/ou acompanhantes, que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde, Artigo 50 - Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios aos usuários da Secretária Municipal de Promoção Social, nos mesmos moldes desta lei; Artigo 6° - A presente Leiseraregulamentada através de Decreto Municipal naquilo que couber; Artigo 70 - As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios orçamento vigente; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3140-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.coy.br Artigo 8° - A presente Lei encontra fundamentação no incisoIII,do artigo 1°, bem como o artigo 6', ambos da Constituição Federal, Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário; Lavrinhas, 13 de outubro de 2021. José Benedito da Silva Prefeito CPF/NIF: 087.986.878-32 MUNIC(P10 DE LAVRINHAS AOSE\-BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL REALE NE lovanni Reale Neto PR T I6UNICiP10 DE LIWRINWAS OCURADOR CHEFE ,DABISP 265.661 Procurador Chefe Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei OrgA,nica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.