| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da "Semana de Defesa e Promoção da Vida" e do "Dia do Nascituro", na forma que menciona. |
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refeitura Municipal de Lavrinhas EstadodeSãoPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sc,ciov.br LEI N° 1.578, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA VIDA" E DO "DIA DO NASCITURO", NA FORMA QUE MENCIONA". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1Q Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a "Semana de Defesa e Promoção da Vida", a ser comemorada anualmente do dia 1° (primeiro) ao dia 7 (sete) de outubro, culminando o "Dia do Nascituro" em 08 (oito) de outubro. Artigo 2 A "Semana de Defesa e Promoção da Vida" e o "Dia do Nascituro" passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. Artigo 3Q Esta Lei, que tem por objetivo incentivar a reflexão e o debate sobre o tema, será regulamentada pelo Executivo Municipal. Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 13 de outubro de 2021. José Benedito da Silva Prefeito CPFIMF: 087.986.878-32 .'''AUNICiP10 DE LAVRINHAS IJOSÉ BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL iovanni Reale Neto Procurador Chefe ,OAB/SP 265.661 1-CfP10 DE LAVR1NHA I REALE NEtÓ PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.