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norma nº 1578/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a instituição da "Semana de Defesa e Promoção da Vida" e do "Dia do Nascituro", na forma que menciona.
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matéria 373 →

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refeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sc,ciov.br 
LEI N° 1.578, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE DEFESA 
E PROMOÇÃO DA VIDA" E DO "DIA DO NASCITURO", NA 
FORMA QUE MENCIONA". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1Q Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a "Semana de Defesa e 
Promoção da Vida", a ser comemorada anualmente do dia 1° (primeiro) ao dia 7 (sete) de 
outubro, culminando o "Dia do Nascituro" em 08 (oito) de outubro. 
Artigo 2 A "Semana de Defesa e Promoção da Vida" e o "Dia do Nascituro" passam a integrar 
o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. 
Artigo 3Q Esta Lei, que tem por objetivo incentivar a reflexão e o debate sobre o tema, será 
regulamentada pelo Executivo Municipal. 
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 13 de outubro de 2021. 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPFIMF: 087.986.878-32 
.'''AUNICiP10 DE LAVRINHAS 
IJOSÉ BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
iovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
,OAB/SP 265.661 
1-CfP10 DE LAVR1NHA 
I REALE NEtÓ 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 

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