| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a afetar imóvel objeto da matrícula nº 36.868 à Câmara Municipal de Lavrinhas, para construção da sede da Casa de Leis e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov,br LEI N° 1.579, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N° 36.868 A CÃMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo P — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar imóvel objeto da matricula n°. 36,868 a.CamaraMunicipal de Lavrinhas, um terreno urbano comareatotal de 1.791,50 m2(mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta centésimos de metro quadrado), devidamente registrado sob o n° 36.868, no Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro/SP. Parágrafo único. Confoune Matrícula 36.868, no Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro/SP (em anexo), o imóvel a que se refere o caput doart. 1°, encontra-se situado e constituído deurnsistema de recreio do Loteamento denominado "Campo das CaviAnas", com inicio no ponto 02A, medindo 7,91m de largura na frente até o ponto 03; deste segue numa distancia de 46,50m até o ponto 03A, do ponto 02A ao ponto 03A confronta com a Rua dos Ipes, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede 41,08m de comprimento do (ponto 03A ao ponto 02E) confrontando comAreaRemanescente atual matricula 36.869; pelo lado esquerdo mede 18,32m de comprimento do (ponto 02A ao 02B) confrontando comArea Remanescente atual matricula 36.869; e, finalmente, nos fundos do ponto 02B ao ponto 02C mede 15,07m, do ponto 02C ao ponto 02D mede 22,17m e dopanto02D ao ponto 02E mede 21,66m, confrontando do ponto 02B ao ponto 02E comArearemanescente atual matrícula 36.869; encerrando umaAreade 1.791,50m2(mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta centésimos de metro quadrado); Artigo 2' - 0 imóvel objeto da presente Leiseradestinado, exclusivamente, para a construção da sede daCamaraMunicipal de Lavrinhas. Parágrafofink()- Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação da presente afetação, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização; Artigo 30- Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1,514 de 14 de fevereir de 2019, bem como a afetação realizada na Matricula n° 33.375(AV,01/33.378 — Em 0 novembro de 2020) junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro; Prefeitura Municipal de Lavrinhv Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.qov.br Artigo 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 13 de outubro de 2021. Jose Benedito da Silva Prefeito 1 1- i p CPF/MF: 087.986.878-32 - . . , , MUNICÍPIO DE LAVRINHAS OSt43ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL GIOVANNI REALE NETO PROCURADOR CHEFE GiovanniRale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 , ICIPIO DE LAVRINHAS Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.