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norma nº 1579/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a afetar imóvel objeto da matrícula nº 36.868 à Câmara Municipal de Lavrinhas, para construção da sede da Casa de Leis e dá outras providências.
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matéria 374 →

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov,br 
LEI N° 1.579, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A AFETAR IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N° 36.868 A 
CÃMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA CONSTRUÇÃO 
DA SEDE DA CASA DE LEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo P — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar imóvel objeto da 
matricula n°. 36,868 a.CamaraMunicipal de Lavrinhas, um terreno urbano comareatotal de 
1.791,50 m2(mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta centésimos de metro 
quadrado), devidamente registrado sob o n° 36.868, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Cruzeiro/SP. 
Parágrafo único. Confoune Matrícula 36.868, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Cruzeiro/SP (em anexo), o imóvel a que se refere o caput doart. 1°, encontra-se situado e 
constituído deurnsistema de recreio do Loteamento denominado "Campo das CaviAnas", com 
inicio no ponto 02A, medindo 7,91m de largura na frente até o ponto 03; deste segue numa 
distancia de 46,50m até o ponto 03A, do ponto 02A ao ponto 03A confronta com a Rua dos Ipes, 
pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede 41,08m de comprimento do (ponto 
03A ao ponto 02E) confrontando comAreaRemanescente atual matricula 36.869; pelo lado 
esquerdo mede 18,32m de comprimento do (ponto 02A ao 02B) confrontando comArea 
Remanescente atual matricula 36.869; e, finalmente, nos fundos do ponto 02B ao ponto 02C 
mede 15,07m, do ponto 02C ao ponto 02D mede 22,17m e dopanto02D ao ponto 02E mede 
21,66m, confrontando do ponto 02B ao ponto 02E comArearemanescente atual matrícula 
36.869; encerrando umaAreade 1.791,50m2(mil setecentos e noventa e um metros quadrados e 
cinquenta centésimos de metro quadrado); 
Artigo 2' - 0 imóvel objeto da presente Leiseradestinado, exclusivamente, para a construção 
da sede daCamaraMunicipal de Lavrinhas. 
Parágrafofink()- Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação da presente 
afetação, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização; 
Artigo 30- Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1,514 de 14 de fevereir 
de 2019, bem como a afetação realizada na Matricula n° 33.375(AV,01/33.378 — Em 0 
novembro de 2020) junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhv 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.qov.br 
Artigo 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 13 de outubro de 2021. 
Jose Benedito da Silva 
Prefeito 
1 1- 
i
p 
 CPF/MF: 087.986.878-32 
- 
. . , , MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
OSt43ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GIOVANNI REALE NETO 
PROCURADOR CHEFE 
GiovanniRale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
, 
ICIPIO DE LAVRINHAS 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 

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