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norma nº 1582/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDispõe sobre alteração de redação da Lei Orçamentária anual do exercício de 2021.
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matéria 376 →

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.582 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10- 0 inciso V do Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.556, de 17 de dezembro de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 6° - 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% 
(dezoito por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, 
da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 21 de dezembro de 2021. 
José Benedito do Silva 
Prefeito 
CPFIMF: 087.986.878-32 
e4MUNICIMO DL LAVRIN41AS 
BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
tini Reale Neto 
rador Chefe 
AB/S 5.661 
GIOVANNI REALENET° 1 C PIO DE LAVRINHAS 
Procurador Chefe 
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