| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de redação da Lei Orçamentária anual do exercício de 2021. |
| native_id | 1251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.582 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- 0 inciso V do Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.556, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6° - V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 de dezembro de 2021. José Benedito do Silva Prefeito CPFIMF: 087.986.878-32 e4MUNICIMO DL LAVRIN41AS BENEDITO DA SILVA Prefeito Municipal tini Reale Neto rador Chefe AB/S 5.661 GIOVANNI REALENET° 1 C PIO DE LAVRINHAS Procurador Chefe Pagina 1 de 1