| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.ciov.br LEI N° 1584, DE 06 DE JANEIRO DE 2022. "INSTITUI 0 PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° Fica instituído no âmbito do município de Lavrinhas o Programa "IPTU Verde", cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, em contrapartida à concessão de redução de aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS Art.2° Será concedida redução na aliquota do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as seguintes medidas: - Sistema de captação da Agua da chuva; II - Sistema de reuso de Agua; III- Sistema de aquecimento solar; IV - Construção com materiais sustentáveis; V - Construção de "Telhado Verde"; VI - Areaverde permeável. Parágrafo Único - Não se aplica A chácara de passeio o desconto previsto por adoção ao inciso VI. Art.3° Para efeito desta Lei, considere-se: I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de Agua potável, com a instalação de caixa d'água com capacidademinimade mil litros; II - Sistema de reuso de Agua: aquele utilizado após o devido tratamento da Agua residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.qov.br da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidademinimade mil litros; III- Sistema de aquecimento Solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; IV - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado e deve contemplar, no mínimo, 60% do material utilizado na obra. V - Impermeabilização da laje superior da edificação para posterior colocação de terra e adubo para o crescimento de plantas. VI -Areaverde permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea. Art.4° A porcentagem de redução da aliquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções: I - 5 % para as medidas descritas nos incisos I e II; II - 4 % para a medida descrita no incisoIII,IV e V; III- 1% para a medida descrita no inciso VI em imóvel que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável; Art.5° - Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais e não-residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, ligados à rede de esgoto, desde que disponível. Art.6° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias, ou adimplente com acordo de parcelamento perante a municipalidade. CAPÍTULOIII DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art.7 - 0 beneficio será extinto quando: I — O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução, ou de qualquer maneira tentar burlar a legislação vigente; II— 0 beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade; III— 0 interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado; IV — Não solicitar a renovação do beneficio no prazo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.8 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art.9 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023. Lavrinhas, 06 de janeiro de 2022. José Benedito da Silva Prefeito CPF/MF: 087.986.878-32 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL João Gabriel dos Santos Diniz Secretário deAdministração CPF/IVIF: 362.383.698-25 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS JOÃO GABRIE&OS SANTOS DINIZ SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.