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norma nº 1584/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.ciov.br 
LEI N° 1584, DE 06 DE JANEIRO DE 2022. 
"INSTITUI 0 PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Fica instituído no âmbito do município de Lavrinhas o Programa "IPTU 
Verde", cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio 
ambiente, em contrapartida à concessão de redução de aliquotas do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU. 
CAPÍTULO II 
DOS REQUISITOS 
Art.2° Será concedida redução na aliquota do Imposto Predial e Territorial Urbano 
aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as 
seguintes medidas: 
- Sistema de captação da Agua da chuva; 
II - Sistema de reuso de Agua; 
III- Sistema de aquecimento solar; 
IV - Construção com materiais sustentáveis; 
V - Construção de "Telhado Verde"; 
VI - Areaverde permeável. 
Parágrafo Único - Não se aplica A chácara de passeio o desconto previsto por 
adoção ao inciso VI. 
Art.3° Para efeito desta Lei, considere-se: 
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em 
reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de Agua 
potável, com a instalação de caixa d'água com capacidademinimade mil litros; 
II - Sistema de reuso de Agua: aquele utilizado após o devido tratamento da Agua residual do 
próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.qov.br 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com 
a instalação de caixa d'água com capacidademinimade mil litros; 
III- Sistema de aquecimento Solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar 
térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de 
energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; 
IV - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, o que deve ser comprovado 
mediante apresentação de selo certificado e deve contemplar, no mínimo, 60% do material 
utilizado na obra. 
V - Impermeabilização da laje superior da edificação para posterior colocação de terra e adubo 
para o crescimento de plantas. 
VI -Areaverde permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de 
pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou 
arbórea. 
Art.4° A porcentagem de redução da aliquota do Imposto Predial e Territorial Urbano 
será concedida nas seguintes proporções: 
I - 5 % para as medidas descritas nos incisos I e II; 
II - 4 % para a medida descrita no incisoIII,IV e V; 
III- 1% para a medida descrita no inciso VI em imóvel que contenha mais de 40% de área 
efetivamente permeável; 
Art.5° - Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais 
e não-residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, ligados à rede de esgoto, 
desde que disponível. 
Art.6° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com 
suas obrigações tributárias, ou adimplente com acordo de parcelamento perante a 
municipalidade. 
CAPÍTULOIII 
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO 
Art.7 - 0 beneficio será extinto quando: 
I — O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução, ou de 
qualquer maneira tentar burlar a legislação vigente; 
II— 0 beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, 
perante a municipalidade; 
III— 0 interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo 
solicitado; 
IV — Não solicitar a renovação do beneficio no prazo. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.8 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art.9 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023. 
Lavrinhas, 06 de janeiro de 2022. 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
E BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
João Gabriel dos Santos Diniz 
Secretário deAdministração 
CPF/IVIF: 362.383.698-25 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
JOÃO GABRIE&OS SANTOS DINIZ 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 

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