| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 |
| native_id | 1254 |
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stado de fio Paulo planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação das necessidades coletivas. PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Art.2° - Consideram-se, para os efeitos desta Lei: PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais 6 LEI N21585, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DA LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022". Faço saber que aCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidos pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias — L.D.O. — os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2022 do Município de Lavrinhas, que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta, compreendendo: I — As metas fiscais; II — A estrutura e organização do orçamento municipal; III— As prioridades e metas da administração municipal; IV — As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; V — As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e VII — As disposições sobre a divida pública municipal. RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 (61/11104 stado de fio Paulo ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; DIRETRIZES: 0 conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar o processo de planejamento; METAS: A especificação e quantificação fisica dos objetivos estabelecidos; OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais dirigidas à coletividade; DESPESAS IRRELEVANTES: As despesas consideradas dispensadas de licitação; DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios financeiros. PROGRAMAS DE ACÁO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante período prolongado. Art.30 . Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: I — De Metas Fiscais, composto de: a) Demonstrativo de metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da divida pública para o exercício de 2022, em valores correntes e constantes, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo; b) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; II — Demonstrativo de previsão e projeção da receita orçamentária para o exercício III— Demonstrativo da previsão e projeção da receita corrente liquida para o exercício IV — Demonstrativo das metas mensais de arrecadação para o exercício de 2022; V — Demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2022; VI — Descrição dos programas governamentais/metas/custos; VII — Unidades executoras e ações voltadas para o desenvolvimento do programa governamental. Parágrafo Único — Não há previsão de Riscos Fiscais. ELABORACÃO E APROVACÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 de 2022; de 2022; C6imawt stado de fio Paulo Art.4° - A elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA — deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da publicidade e legalidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações do planejamento municipal. Art.5° - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, se ocorrerem, serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo. Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existênciasellconfirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle do Poder Executivo. Art.6° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente. § 1° - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da universalidade orçamentária. § 2° - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias. § 3° - 0 Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação tributária, sempre que se tome necessária a preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos para investimentos; para manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município, bem como o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança. § 4° - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o principio da anualidade e legalidade tributária. § 50 - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruido com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Não se sujeitam As regras do presente parágrafo, a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentada com base em legislação municipal anterior à edição da Lei Complementar 101/2000. Art.7° - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária terão por base: o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas ( monetariamente conformeindicesdo Governo Federal; II implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município; HI a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população; IV a tendência do exercício financeiro; RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 C&Iignort de stado de ao Paulo V o incremento de cobrança da divida ativa existente. Art.8° - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 5% da receita corrente liquida, e constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades: Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; II Cobertura de créditos adicionais. Art.9° - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. Parágrafo Único: A regra estabelecida no -caput" deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. Art.10 — A lei orçamentária poderá prever parcerias voluntárias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, e inclusão de recursos destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência social, ou outras de interesse do Município, constantes de Anexo especifico, por lei especifica, nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal pertinente. Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do cumprimento dos objetivos propostos pelo ato de transferência dos recursos além da fiscalização e exigências estabelecidas pelos Tribunais de Contas e pelas leis especificas. Art.11 — As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas para o exercício de 2022 com os acréscimos estabelecidos nas estimativas de receitas conforme memórias de cálculos exigidas. Art.12 - A Mesa daCamaraMunicipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta orçamentária. ( Parágrafo Único: 0 Poder Executivo, em atendimento aoart.12 §3° da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente liquida para o exercício de 2022, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, ao Poder Legislativo. RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 (6immett e e,, ale stado de ho Paulo Art.13 - 0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual àCamaraMunicipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. § 1° - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado àCamaraMunicipal. § 2° — Enquanto não for deliberado e enviado o Autógrafo da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso. Art.14 — As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-do aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e de programas de metas, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas da restrição as despesas com publicação de editais e outras publicações legais obrigatórias. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Art.15 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder: I - Poder Executivo: 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Liquida do Município; II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Liquida do Município. § 10 - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000. § 2° - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. § 3° - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos ou criação de novas despesas, exceto as de transferências voluntárias recebidas. § 4° - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, obedecerá a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão à existência de dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000. § 50 - 0 Poder Legislativo deverá obedecer ainda aos limites fixados nos artigos 29 e 29Ada Constituição Federal. RuaManoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 stado de fio Paulo C6inzawt DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art.16 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes Municipais deverão: I — Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de execução de desembolso; II — Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas; III— Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, fica autorizado o Poder Executivo realizar, por Decreto, os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de empenhos dos Poderes, utilizando critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social. IV - 0 Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento da despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem: a) Despesas de investimentos; b) Despesas correntes. V — No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público. VI — A despesa originária de obrigações constitucionais, institucionais e legais, inclusive os referentes ao serviço da divida e pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser objeto de contingenciamento. VII — Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000. VIII- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos forma limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas IX — Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar. X — Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal. RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 stado de Ao Paulo Art.17 - Durante a execução orçamentária poderá o Executivo Municipal, mediante decreto executivo: I - Utilizar os dispositivos contidos noArt.167, da Constituição Federal, combinados com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64 até o limite de 17% (dezessete por cento) do valor do orçamento; II - Abrir créditos suplementares com os recursos consignados como reserva de contingência no orçamento para o exercício; III- Abrir créditos suplementares com os recursos do superávit financeiro do exercício anterior, se houver; IV - Transpor, remanejar, transferir recursos dentro da mesma categoria de ação ou programação por anulação de dotação —art.43, § 1° inciso III da Lei Federal n°4.320/64 - conforme alterações de competências e atribuições orçamentárias, mantida ou não a estrutura orçamentária programática, atendendo oArt.167, VI - até o limite de 20% do total do orçamento. Parágrafo Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo os créditos suplementares abertos com os recursos previstos nos incisos II,IIIe IV deste artigo. Art.18 - Fica autorizado o Executivo Municipal a: I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e os termos da legislação especifica vigente; II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, normas e parâmetros em vigor. HI— Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos. Art.19 - O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de acordo com novos programas e ações que visem os interesses sociais da coletividade. § 1° - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, podendo incluir novos programas ou ações não elencados, desde que financiados com recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo. § 2° - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação pertinente. DISPOSIÇÕES FINAIS Art.20 - 0 Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o interesse da coletividade. RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Art.21 - 0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo. Art.22 — É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art.23 — Na programação das despesas deverão ser definidos as fontes de recursos, conforme estabelecido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP, e os do Projeto AUDESP. Art.24 — Os planos, Projetos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e análise. Art.25 — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2022. flI 'I OCIM • ' • PEREIRA DE LIMA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2021/2022) Publicado e registrado da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § 1.0 do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.990. DAURO ANDRADE DIRETOR DAÀDM1ISTAÇÃO GERAL RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNR1 69.110.005/0001-73