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norma nº 1586/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.ciov.br 
LEI N° 1586 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGA0 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
AÇÃO — 1.055 — Obras e Instalações - Saldo Diferido do Fundeb 
FONTE DE RECURSOS — 92.262 
VALOR — R$ 126.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicionalseracoberto com saldo remanescente dos 
recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. 
ARTIGO 30 
 - 0 presente Crédito Adicionalseraincluído na programação das aç 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
Giovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
4)10 DE LAVRINHAS 
VANNI 
BENEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Jo 
 Lavrinhas, 08 defevereirode 2022. 
oed;to 
G ?v0 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 

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