| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br LEI N° 1.587 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento), a partir da competência de janeiro de 2022. Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigoseraextensivo aos inativos e pensionistas; Parágrafo Segundo - A base de cálculo da revisão geral anual terá como referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional; Parágrafo Terceiro - A revisão geral de que trata este artigoseraincidente sobre o salário base; Parágrafo Quarto - Que o referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis já que possuem legislação própria. Artigo 2° - Fica concedido a todos os servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP a revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento), a partir da competência de janeiro de 2022. y .) Parágrafo Primeiro — A base de cálculo da revisão geral anual de que trata este artigo te / como referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Paco Municipal, n° 200. Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.so.gov.br Parágrafo Segundo - A revisão geral anual de que trata este artigoseraincidente sobre o salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP; Parágrafo Terceiro — Esta Lei e seus Anexos I, II eIIIdão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal n° 1.313 de 30 (trinta) de novembro de 2011. Artigo 3° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 18 de fevereiro de 2022• k3en9ed,elkt:o is m -51 i,€):6• 105i v06?\ e - ISE BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Giovanni Reale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PROCURADOR CHEFE PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sic) Paulo go Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.587 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 ANEXO I "DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO V VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Função de Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral R$ 1.460,22 ] Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo coMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br LEI N° 1.587 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 ANEXO II DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nivel Referência Salário Serviços Gerais I I R$ 1.305291 II II R$ 1.436,49 III III R$ 1.723,73 Motorista I IV R$ 2.249,92 II V R$ 2.474,90 III VI R$ 2.969,87 Técnico Legislativo I VII R$ 1.364,89 II VIII R$ 1.501,37 III IX R$ 1.801,66 IV X R$2.342,51 Procurador Jurídico I XI R$5.418,01 II XII R$ 5.959,80 III XIII R$ 7.151,76 IV XIV R$ 9.297,30 , PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode SA() Paulo go Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br LEI N° 1.587 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 ANEXOIII DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPALNQ1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO IX TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO Emprego Público em Comissão Salário Assessor Parlamentar R$ 1.954,90 /