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norma nº 1587/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
LEI N° 1.587 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 10- Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo 
Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 10,182% (dez virgula 
cento e oitenta e dois por cento), a partir da competência de janeiro de 2022. 
Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigoseraextensivo aos inativos 
e pensionistas; 
Parágrafo Segundo - A base de cálculo da revisão geral anual terá como referência o mesmo 
índice aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional; 
Parágrafo Terceiro - A revisão geral de que trata este artigoseraincidente sobre o salário 
base; 
Parágrafo Quarto - Que o referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais 
e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis já que possuem legislação própria. 
Artigo 2° - Fica concedido a todos os servidores públicos daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP a revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento), a partir 
da competência de janeiro de 2022. 
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.) 
Parágrafo Primeiro — A base de cálculo da revisão geral anual de que trata este artigo te / 
como referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paco Municipal, n° 200. Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.so.gov.br 
Parágrafo Segundo - A revisão geral anual de que trata este artigoseraincidente sobre o salário 
e adicional pelo exercício de função de confiança dos servidores públicos daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP; 
Parágrafo Terceiro — Esta Lei e seus Anexos I, II eIIIdão nova redação aos Anexos V, VIII 
e IX da Lei Municipal n° 1.313 de 30 (trinta) de novembro de 2011. 
Artigo 3° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo 
terá salário base menor que o salário mínimo nacional. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
competência de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 18 de fevereiro de 2022• 
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v06?\ e - 
ISE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril 
de 1.990. 
Giovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
go Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.587 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
ANEXO I 
"DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 30 
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO V 
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
Função de Confiança Valor do Adicional 
Diretor 
da Administração Geral 
R$ 1.460,22 
] 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
coMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
LEI N° 1.587 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
ANEXO II 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI 
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VIII 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
Empregos 
Efetivos Nivel Referência Salário 
Serviços Gerais 
I I R$ 1.305291 
II II R$ 1.436,49 
III III R$ 1.723,73 
Motorista 
I IV R$ 2.249,92 
II V R$ 2.474,90 
III VI R$ 2.969,87 
Técnico 
Legislativo 
I VII R$ 1.364,89 
II VIII R$ 1.501,37 
III IX R$ 1.801,66 
IV X R$2.342,51 
Procurador 
Jurídico 
I XI R$5.418,01 
II XII R$ 5.959,80 
III XIII R$ 7.151,76 
IV XIV R$ 9.297,30 , 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode SA() Paulo 
go Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
LEI N° 1.587 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
ANEXOIII 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI 
MUNICIPALNQ1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO IX 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO 
Emprego Público em Comissão Salário 
Assessor Parlamentar R$ 1.954,90 / 

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