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norma nº 1588/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1257

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
LEI N° 1.588 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxilio alimentação mensal 
para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os cargos 
de provimento em comissão, para o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais. 
Artigo 2° - 0 valor do auxilio alimentação de que trata este artigosellconcedido a partir de 
fevereiro/2022. 
Artigo 3° - Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigolana Lei Municipal n° 1.516 de 
22 de fevereiro de 2019, revogando-se ainda as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal 
n° 1.539, de 30 de dezembro de 2019. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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 sil\Eavrinhas, 18 de fevereiro de 2022. 
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\9\ BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Giovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
AB/SP 265.661 
GIOVANNI RE •LENET01 UNIC PIO DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 

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