| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br LEI N° 1.588 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxilio alimentação mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os cargos de provimento em comissão, para o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais. Artigo 2° - 0 valor do auxilio alimentação de que trata este artigosellconcedido a partir de fevereiro/2022. Artigo 3° - Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigolana Lei Municipal n° 1.516 de 22 de fevereiro de 2019, revogando-se ainda as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n° 1.539, de 30 de dezembro de 2019. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . ito sil\Eavrinhas, 18 de fevereiro de 2022. , emoedlekeo l(p 9 . osi sO'" _90*, • (-) ç)ç-' \9\ BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Giovanni Reale Neto Procurador Chefe AB/SP 265.661 GIOVANNI RE •LENET01 UNIC PIO DE LAVRINHAS PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.