| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I A, DA LEI 1.447 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU O ANEXO I A, ANEXO II A E O ANEXO II B DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 29 DE JUNHO DE 2012 |
| native_id | 1259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br LEI N° 1590, DE 07 DE MARCO DE 2022. "ALTERA 0 ANEXO I A, DA LEI 1.447 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU 0 ANEXO I A, ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 29 DE JUNHO DE 2012" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10- 0 Anexo I — A da Lei 1.447 de 26 de outubro de 2015 que alterou, dentre outros, o Anexo I A da Lei Complementar 001, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I (A) QUADRO DO MAGISTÉRIO DE DOCENTES CLASSE/CARGA SEMANAL FORMAS DE PROVIMENTO HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO Professor de Pré-Escola com jornada de 37 horas/aula semanais (sendo 25 de trabalho com alunos e 12 de trabalho pedagógico das quais 04 de estudo pedagógico coletivo e 08 de atividade pedagógica livre) Concurso de Provas - Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação em Educação Infantil. Professor Ensino Fundamental I com jornada de 37 horas/aula semanais (sendo 25 de trabalho com alunos e 12 de trabalho pedagógico das quais 04 de estudo pedagógico coletivo e 08 de atividade pedagógica livre) Concurso de Provas -Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação em anos iniciais. Professor de Ensino Fundamental II com: - jornada reduzida de 24 horas/aula semanais (sendo 16 de trabalho com alunos e 02 de estudo pedagógico coletivo e 6 de atividade pedagógica livre) Concurso de Provas - Licenciatura de graduação plena, com habilitação especifica em Educação Física, Educação Artística, Lingua Portuguesa, Matemática, Ciências, Inglês, História, Geografia e Filosofia. A 6\t0 105e \i.o0,0:;.\.p.`1Nrs' CR0 %\\09k Giovanni Reale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS BENEDITO DA SILVA PREFE TO MIIN IP A Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br - jornada básica de 36 horas/aula semanais (sendo 24 de trabalho com alunos e 04 de estudo pedagógico coletivo e 08 de atividade pedagógica livre). Professor de Apoio/EJA - jornada de 24 horas/aula semanais, (sendo: 20 com alunos, 02 de estudo pedagógico coletivo e 02 de atividade pedagógica livre). Concurso de Provas -Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação em anos iniciais. Professor de Reforço — Séries iniciais — jornada de 24 horas/aula semanais, (sendo: 16 com alunos, 02 de estudo pedagógico coletivo e 06 de atividade pedagógica livre). Concurso de Provas -Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação em anos iniciais. Professor de Reforço — Séries Finais — jornada de 24 horas/aula semanais, (sendo: 16 com alunos, 02 de estudo pedagógico coletivo e 06 de atividade pedagó,gica livre). Concurso de Provas - Licenciatura de graduação plena, com habilitação especifica em LinguaPortuguesa e Matemática Professor de Creche - com jornada de 30 horas/aula semanais (sendo 20 de trabalho com alunos e 10 de trabalho pedagógico das quais 04 de estudo pedagógico coletivo e 06 de atividade pedagógica livre). Concurso de Provas Curso Normal Superior ou Curso de Pedagogia com habilitação em Educação Infantil. Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.30— Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. %\\)° Lavrinhas, 07 de março de 2022. PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.