| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.591 DE 08 DE MARÇO DE 2022. "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município de Lavrinhas, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes. Art. V - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico. §10 - A proibição de que trata o "caput" deste artigo se aplica a: I - Qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem comofolders, outdoorsou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais; II - Editais, chamadas públicas, cursos, produções, manifestações culturais, bem como Irealização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela interne o ji disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12)3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br III - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxilio ou patrocínio do Poder Público. §2° - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 1° que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explicitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual. Art.32- Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública poderá constar cláusula de respeito ao disposto no artigo 2° desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado. Art.42- Qualquer pessoa fisica ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar A administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei. Art.52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ito Lavrinhas, a08 d e março de 2022. ,ened lose '° veke° blb:67. obi:Y5v,,e(05 CW\111:00° Os‘\C\ BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. oiovanni Reale Neto Procurador chefe OABISP 265.661 MUNICiPIO DE LAVRINHAS GI a .1.11 •• LE E I PROCURADOR CHEFE