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norma nº 1591/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.591 DE 08 DE MARÇO DE 2022. 
"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA 
PÚBLICA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS EM 
EVENTOS E SERVIÇOS QUE 
PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.12 Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município de Lavrinhas, 
em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes. 
Art. V - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para 
pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de 
crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos 
pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao 
desenvolvimento psicológico. 
§10 - A proibição de que trata o "caput" deste artigo se aplica a: 
I - Qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, 
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem 
comofolders, outdoorsou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento, produção 
cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou 
redes sociais; 
II - Editais, chamadas públicas, cursos, produções, manifestações culturais, bem como 
Irealização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela interne o 
ji disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12)3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
III - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, 
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxilio ou patrocínio 
do Poder Público. 
§2° - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que 
firam o pudor, materiais descritos no § 1° que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de 
relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explicitas de 
órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual. 
Art.32- Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como 
patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a 
administração pública poderá constar cláusula de respeito ao disposto no artigo 2° desta Lei, pelo 
contratado, patrocinado ou beneficiado. 
Art.42- Qualquer pessoa fisica ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar 
A administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei. 
Art.52- 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Ito 
 Lavrinhas, a08 d e março de 2022. 
,ened 
lose '° veke° blb:67. 
obi:Y5v,,e(05 
CW\111:00° 
Os‘\C\ 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
oiovanni Reale Neto 
Procurador chefe 
OABISP 265.661 
MUNICiPIO DE LAVRINHAS 
GI a .1.11 •• LE E I 
PROCURADOR CHEFE 

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