| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIOS DE ÁGUA INDIVIDUAIS (CAIXAS D'ÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E GARANTA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LAVRINHAS/SP |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.592, DE 30 DE MARCO DE 2022. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIOS DE AGUA INDIVIDUAIS (CAIXAS D'ÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E GARANTA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM LAVRINHAS/SP" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa para instalação de reservatórios de água (caixas d'água) em residências de famílias consideradas de baixa renda devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social nos cadastros próprios ou de programas de promoção social, como forma de amenizar as constantes situações de desabastecimento no município; §10 - Entende-se como famílias de baixa renda para efeitos desta lei os núcleos familiares com renda de até três salários-mínimos ou famílias que recebam até meio salário-mínimo por pessoa; §2° - As caixas d'água de que trata esta lei terão capacidade de armazenamento de 500 ou 1000 litros. Conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), devendo esta ter a quantidade suficientes para atender as necessidades dos moradores de uma residência por 24 horas de desabastecimento; t i Artigo 2° - A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, e a Lei Fede 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direito assegurado a todo cidadã Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br Artigo 3° - A execução desta lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela administração municipal, inclusive com a Companhia de Saneamento do estado deSaoPaulo (SABESP), que é a companhia que detém a concessão para os serviços de saneamento em Lavrinhas-SP. Artigo 4° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, que entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. wov , SE BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. PROCURADOR CHEFE Página 2 de 2