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norma nº 1592/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIOS DE ÁGUA INDIVIDUAIS (CAIXAS D'ÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E GARANTA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LAVRINHAS/SP
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.592, DE 30 DE MARCO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ESTABELECER 
PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIOS DE AGUA 
INDIVIDUAIS (CAIXAS D'ÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA 
RENDA E GARANTA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE 
ABASTECIMENTO DE AGUA EM LAVRINHAS/SP" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa para instalação de 
reservatórios de água (caixas d'água) em residências de famílias consideradas de baixa renda 
devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social nos cadastros próprios 
ou de programas de promoção social, como forma de amenizar as constantes situações de 
desabastecimento no município; 
§10 - Entende-se como famílias de baixa renda para efeitos desta lei os núcleos familiares com 
renda de até três salários-mínimos ou famílias que recebam até meio salário-mínimo por pessoa; 
§2° - As caixas d'água de que trata esta lei terão capacidade de armazenamento de 500 ou 1000 
litros. Conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), devendo 
esta ter a quantidade suficientes para atender as necessidades dos moradores de uma residência 
por 24 horas de desabastecimento; 
t
i Artigo 2° - A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, e a Lei Fede 
11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direito assegurado a todo cidadã 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
Artigo 3° - A execução desta lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela administração 
municipal, inclusive com a Companhia de Saneamento do estado deSaoPaulo (SABESP), que é 
a companhia que detém a concessão para os serviços de saneamento em Lavrinhas-SP. 
Artigo 4° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, que entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
wov , 
SE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
PROCURADOR CHEFE 
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