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norma nº 1593/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA
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P 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sD.00v.br 
LEI N° 1393, DE 01 DE ABRIL DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Lavrinhas - CMPDL, órgão de caráter deliberativo relativo A sua área de atuação, 
vinculado A Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade e 
competência, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais 
e sociais: 
I. Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da 
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias A sua completa implantação 
e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as 
de caráter legislativo; 
II. Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com 
deficiência; 
III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da 
acessibilidade A educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, 
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas A pessoa com deficiência; 
IV. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, 
sugerindo as modificações necessárias A consecução da política municipal para inclusão 
da pessoa com deficiência; 
V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos 
direitos da pessoa com deficiência; 
VI. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem A melhoria da qualidade de 
vida da pessoa com deficiência; 
VII. Propor e incentivar a realização de campanhas que visem A prevenção de 
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
VIII. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e 
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
IX. Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e 
condução de trabalhos de prevenção, habitação, reabilitação e inclusão social de entidade 
particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quand 
entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
X. Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento 
especializado A pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando A 
sua plena adequação; 
XI. Elaborar e revisar, quando necessário, seu Regimento Interno; 
Artigo 2° - Caberá aos órgãos e As entidades do poder Público assegurar A pessoa com 
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto A educação, A saúde, ao 
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, A previdência social, A assistência social, ao 
transporte, A edificação pública, A habilitação, A cultura, ao amparo A infância e A 
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem￾estar pessoal, social e econômico. 
Artigo 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas 
citadas na Lei Federal n° 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou 
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: 
I. Deficiência fisica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função fisica, apresentando-se sob a 
forma deparaplegia,paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, 
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de 
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, 
exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho 
de funções; 
II. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis 
(Db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 
3.000Hz; 
III. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 
no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade 
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica; os casos nos quais a 
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60'; ou 
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; 
IV. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior A 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais 
areasde habilidades adaptativas, tais como: 
1. Comunicação; 
2. Cuidado pessoal; 
3. Habilidades sociais; 
4. Utilização dos recursos da comunidade; 
5. Saúde e segurança; 
6. Habilidades acadêmicas; 
7. Lazer; e 
8. Trabalho. 
V. Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; 
Artigo 4° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto 
por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes d 
seguintes órgãos ou entidades: 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
I. 06 (seis) representantes da sociedade civil de Lavrinhas, sendo 03 (três) titulares 
e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo; 
II. 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 03 (três) titulares e 
03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo preferencialmente 
composto por representantes das seguintes Secretarias Municipais: 
a) Secretaria Municipal de Promoção Social; 
b) Secretaria Municipal de Educação; 
c) Secretaria Municipal de Saúde; 
d) Secretaria Municipal de Administração; 
§1° - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir 
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância 
da titularidade; 
§20 - 0 presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
eleito entre seus pares nalasessão do inicio de cada mandato ou, por outras razões, 
quando necessário; 
Artigo 5° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiênciaserade dois anos, permitida a recondução por mais um período. 
Artigo 6° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
serão nomeados e empossados através de livre nomeação pelo Prefeito Municipal através 
de Decreto; 
Artigo 7° - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência não serão remuneradas e seu exercícioseraconsiderado serviço de relevância 
pública prestado ao Município. 
Artigo 8° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência 
poderão ser substituídos mediante solicitação apresentada ao referido Conselho, o qual 
fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal para que este nomeie seu substituto; 
Artigo 9° - Perderá o mandato o conselheiro que: 
I. Desvincular-se do órgao de origem da sua representação; 
II. Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que 
deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; 
III. Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua 
recepção pela Comissão Executiva; 
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V. For condenado por sentença irrecorrivel em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal; 
Parágrafo tnico - A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante/ 
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defes 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
Artigo 10 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência realizará, sob 
sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter 
deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas daareaa serem implementadas 
ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação; 
§10 - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada 
pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para o término 
do mandato vigente, com exceção da P Conferência que será regida nos termos do artigo 
13; 
Artigo 11 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência: 
I. Avaliar a situação da política municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência; 
H. Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com 
deficiência no biênio subsequente ao de sua realização; 
III. Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos 
Direitos da pessoa com Deficiência, quando provocada; 
IV. Aprovar seu Regimento Interno; 
V. Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento 
final. 
Artigo 12 - 0 Poder Executivo Municipal deverá prestar apoio necessário ao 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência. 
Artigo 13 - Para a realização dalaConferência Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, que ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação da presente 
Lei após as providências do artigo 6° (nomeação e posse dos Conselheiros); 
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário; 
Artigo 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
00 
0.0d° "' Lavrinhas, 01 de abril de 2022. 
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lly.\'3°ç- BENEDITO DA SILVA 
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PREFEITO MUNICIPAL 
iovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
UNICÍPIO DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 12da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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