| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA |
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P Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sD.00v.br LEI N° 1393, DE 01 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Lavrinhas - CMPDL, órgão de caráter deliberativo relativo A sua área de atuação, vinculado A Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade e competência, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais: I. Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias A sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; II. Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade A educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas A pessoa com deficiência; IV. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias A consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem A melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII. Propor e incentivar a realização de campanhas que visem A prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX. Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quand entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; Pagina 1 de 4 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br X. Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado A pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando A sua plena adequação; XI. Elaborar e revisar, quando necessário, seu Regimento Interno; Artigo 2° - Caberá aos órgãos e As entidades do poder Público assegurar A pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto A educação, A saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, A previdência social, A assistência social, ao transporte, A edificação pública, A habilitação, A cultura, ao amparo A infância e A maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bemestar pessoal, social e econômico. Artigo 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal n° 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I. Deficiência fisica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função fisica, apresentando-se sob a forma deparaplegia,paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções; II. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (Db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60'; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior A média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais areasde habilidades adaptativas, tais como: 1. Comunicação; 2. Cuidado pessoal; 3. Habilidades sociais; 4. Utilização dos recursos da comunidade; 5. Saúde e segurança; 6. Habilidades acadêmicas; 7. Lazer; e 8. Trabalho. V. Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; Artigo 4° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes d seguintes órgãos ou entidades: Página 2 de 4 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br I. 06 (seis) representantes da sociedade civil de Lavrinhas, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo; II. 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo preferencialmente composto por representantes das seguintes Secretarias Municipais: a) Secretaria Municipal de Promoção Social; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal de Administração; §1° - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade; §20 - 0 presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares nalasessão do inicio de cada mandato ou, por outras razões, quando necessário; Artigo 5° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiênciaserade dois anos, permitida a recondução por mais um período. Artigo 6° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados e empossados através de livre nomeação pelo Prefeito Municipal através de Decreto; Artigo 7° - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercícioseraconsiderado serviço de relevância pública prestado ao Município. Artigo 8° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal para que este nomeie seu substituto; Artigo 9° - Perderá o mandato o conselheiro que: I. Desvincular-se do órgao de origem da sua representação; II. Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; III. Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva; IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V. For condenado por sentença irrecorrivel em razão do cometimento de crime ou contravenção penal; Parágrafo tnico - A perda do mandato se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante/ do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defes Pagina 3 de 4 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estadode Sic) Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br Artigo 10 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas daareaa serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação; §10 - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para o término do mandato vigente, com exceção da P Conferência que será regida nos termos do artigo 13; Artigo 11 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência: I. Avaliar a situação da política municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência; H. Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização; III. Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência, quando provocada; IV. Aprovar seu Regimento Interno; V. Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. Artigo 12 - 0 Poder Executivo Municipal deverá prestar apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência. Artigo 13 - Para a realização dalaConferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação da presente Lei após as providências do artigo 6° (nomeação e posse dos Conselheiros); Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário; Artigo 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 00 0.0d° "' Lavrinhas, 01 de abril de 2022. e,e0e6e‘o.oisb Go lly.\'3°ç- BENEDITO DA SILVA 4 E lose:.`obl 9,r. ,' s ' ,4 PREFEITO MUNICIPAL iovanni Reale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 UNICÍPIO DE LAVRINHAS PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 12da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 4 de 4