br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1594/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1265

Originating matéria

matéria 560 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
LEI N° 1.594, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE 
NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 01 Kg de Peixe aos servidores 
públicos municipais na Semana Santa de cada ano; 
Parágrafo único - 0 beneficio que trata o caput deste artigo será concedido até o dia anterior à Sexta￾feira Santa de cada ano. 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 11 
511,i0 de abrilde 2022. 
oo 
up.ned° 
lose ?le‘e° b111;57" FO\i-o 
c.011‘'ooD'-`"Ps 
VBENEDITO DASILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOÃO GABRIEL lbS SANTOS DINIZ 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
Pagina 1 de 1 

open original →