| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br LEI N° 1.594, DE 11 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE 01 KG DE PEIXE NA SEMANA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 01 Kg de Peixe aos servidores públicos municipais na Semana Santa de cada ano; Parágrafo único - 0 beneficio que trata o caput deste artigo será concedido até o dia anterior à Sextafeira Santa de cada ano. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 11 511,i0 de abrilde 2022. oo up.ned° lose ?le‘e° b111;57" FO\i-o c.011‘'ooD'-`"Ps VBENEDITO DASILVA PREFEITO MUNICIPAL JOÃO GABRIEL lbS SANTOS DINIZ SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1