| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS JUNTO AOS ANEXOS I, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO JUNTO A LEI 1.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo 90 Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br LEI N° 1.595, DE 11 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS JUNTO AOS ANEXOS I,IIIE IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO JUNTO A LEI 1.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado e acrescido ao anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o cargo de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo: ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 VAGAS CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO PROFESSOR DE APOIO DE 1° A 5° 04 R$ 14,43 h/aula Artigo 2° - Fica criado e acrescido ao anexoIIIda Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o cargo de emprego de provimento em comissão, conforme quadro abaixo: ANEXOIIIDA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 VAGAS CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA 01 R$ 2.800,00 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA — Coordenar as ações para a organização da rede de atenção primaria, com o objetivo de torná-la coordenadora do cuidado e ordenadora das redes de atenção a saúde; Coordenar os trabalhos das suas unidades; Propor, coordenar, monitorar e avaliar políticas de atenção primária a saúde; Articular processos intrasetorial e intersetorial, tendo como objetivo qualificar a atenção primária a saúde; Propor e implementar ações para a reorganização e qualificação da atenção primaria, tendo a saúde da família como estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível de atenção; Disseminar informações relevantes da atenção primária no estado, município e demais órgãos; Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências; Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo agoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br nacional, estadual e municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS. Artigo 3° - Fica criado e acrescido ao anexo IV da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o cargo de Emprego — Programa Saúde da Família - PSF, conforme quadro abaixo: ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 CARGO VAGAS ACRESCIDAS SALÁRIO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 02 R$ 1.550,00 ENFERMEIRO DO PSF 02 R$ 2.785,84 MÉDICO DO PSF 01 R$ 8.560,52 Artigo 4° - Fica criado e acrescido à Lei Municipal n° 1.301 de 05 de agosto de 2011, junto ao quadro de servidores temporário, conforme quadro abaixo: LEI MUNICIPAL N° 1.301 DE 05 DE AGOSTO DE 2011 VAGAS CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 02 R$ 1.212,00 Artigo 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 0 5 .avrinhas, 11 de abril de 2022. 60°6 o s e ‘3e(1 ie‘e BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL JOÃO GABRIEL S SANTOS DINIZ SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2