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norma nº 1595/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS JUNTO AOS ANEXOS I, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO JUNTO A LEI 1.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
90 Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
LEI N° 1.595, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ACRÉSCIMO DE CARGOS JUNTO AOS 
ANEXOS I,IIIE IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO 
DE 2017, BEM COMO JUNTO A LEI 1.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criado e acrescido ao anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 
2017, o cargo de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo: 
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
VAGAS 
CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO 
PROFESSOR DE APOIO DE 1° A 5° 04 R$ 14,43 h/aula 
Artigo 2° - Fica criado e acrescido ao anexoIIIda Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro 
de 2017, o cargo de emprego de provimento em comissão, conforme quadro abaixo: 
ANEXOIIIDA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
VAGAS 
CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO 
COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA 01 R$ 2.800,00 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA — Coordenar as ações para a organização da rede 
de atenção primaria, com o objetivo de torná-la coordenadora do cuidado e ordenadora das redes 
de atenção a saúde; Coordenar os trabalhos das suas unidades; Propor, coordenar, monitorar e 
avaliar políticas de atenção primária a saúde; Articular processos intrasetorial e intersetorial, 
tendo como objetivo qualificar a atenção primária a saúde; Propor e implementar ações para a 
reorganização e qualificação da atenção primaria, tendo a saúde da família como estratégia 
prioritária para o fortalecimento desse nível de atenção; Disseminar informações relevantes da 
atenção primária no estado, município e demais órgãos; Exercer outras atribuições que lhe sejam 
designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências; Conhecer e divulgar, junto 
aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
agoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
nacional, estadual e municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a 
orientar a organização do processo de trabalho na UBS. 
Artigo 3° - Fica criado e acrescido ao anexo IV da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro 
de 2017, o cargo de Emprego — Programa Saúde da Família - PSF, conforme quadro abaixo: 
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
CARGO 
VAGAS 
ACRESCIDAS SALÁRIO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 02 R$ 1.550,00 
ENFERMEIRO DO PSF 02 R$ 2.785,84 
MÉDICO DO PSF 01 R$ 8.560,52 
Artigo 4° - Fica criado e acrescido à Lei Municipal n° 1.301 de 05 de agosto de 2011, junto ao 
quadro de servidores temporário, conforme quadro abaixo: 
LEI MUNICIPAL N° 1.301 DE 05 DE AGOSTO DE 2011 
VAGAS 
CARGO ACRESCIDAS SALÁRIO 
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 02 R$ 1.212,00 
Artigo 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
0 5
.avrinhas, 11 de abril de 2022. 
60°6 o 
s
e ‘3e(1 ie‘e 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOÃO GABRIEL S SANTOS DINIZ 
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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